O Governo está a “ultimar medidas” que permitam resolver os problemas com a renovação dos atestados por incapacidade.

Em comunicado enviado à Renascença, o Ministério da Saúde responde aos alertas da Provedoria de Justiça, que tem vindo a receber queixas sobre morosidade na renovação de atestados por incapacidade.

O gabinete do ministro Manuel Pizarro admite que as medidas adotadas “em circunstâncias que se justificaram pela pandemia, não foram suficientes para as necessidades daqui decorrentes”.

“Sem prejuízo, o Governo está a ultimar medidas que permitam repor os atrasos. A medida proposta pela Provedoria de Justiça será avaliada nesse contexto”, refere o Ministério da Saúde.

A Provedoria de Justiça defende a necessidade de manter a prorrogação antes estabelecida dos atestados.

O Ministério da Saúde recorda, em comunicado, que em 2020, “a necessidade de mobilizar todos os profissionais de saúde para a resposta à Covid-19, motivou a suspensão das juntas médicas de avaliação de incapacidade (JMAI)”.

Para minimizar os constrangimentos daí decorrentes, o Governo permitiu que as JMAI passassem a ser constituídas e geridas pelas Administrações Regionais de Saúde.

“Esta medida permitiu, desde junho de 2020, constituir mais de 130 JMAI em território nacional, envolvendo um número superior a três centenas de médicos, e realizar mais de 135 mil JMAI.”

Desde então, têm sido adotadas diversas medidas para agilizar o acesso às JMAI: “maior flexibilidade na constituição de juntas médicas e contratação adicional de recursos humanos; a emissão simplificada de atestado médico para os doentes oncológicos; a agilização dos procedimentos da emissão do atestados médicos de incapacidade multiuso (AMIM) por via informática, bem como a dispensa de observação presencial para emissão de AMIM para um conjunto de patologias (insuficiência renal crónica, cegueira, surdez, perda de segmentos no aparelho locomotor, estenose total (traqueostomia), entre outras)”.

A tutela refere que também foi prorrogada “a validade dos atestados que caducaram em 2021 e 2022 até 31 de dezembro de 2023, tal como já se havia prorrogado, até 31 de dezembro de 2022, os AMIM cuja validade caducava em 2019 e 2020”.

“Nos termos do compromisso assumido no Orçamento do Estado, o Governo está a trabalhar na revisão do modelo de avaliação de incapacidades, no sentido de agilizar, com a maior celeridade possível, o acesso dos cidadãos às JMAI”, sublinha o Ministério da Saúde.