A maioria do Parlamento aprovou esta sexta-feira, na generalidade, a proposta de lei do Governo sobre o programa de regularização extraordinária de vínculos de trabalho precários no Estado.

Os grupos parlamentares de PSD e CDS-PP votaram contra o diploma, enquanto PS, BE, PCP, PEV e PAN votaram a favor. O articulado baixa agora à 10.ª comissão parlamentar para discussão na especialidade.

O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social anunciara antes, durante o debate, que houve "mais de 26 mil" trabalhadores precários a requererem a regularização do seu vínculo laboral ao Estado, segundo os últimos dados.

A proposta de lei em causa, sobre o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), visa permitir a regularização dos trabalhadores precários da administração direta e indireta do Estado que estejam a trabalhar entre 1 de Janeiro de 4 de Maio deste ano, exercendo, há pelo menos um ano, funções que respondam a necessidades permanentes dos serviços.

O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social garantiu que "o tempo de exercício de funções releva para desenvolvimento da carreira, designadamente alterações no posicionamento remuneratório".

O executivo socialista comprometeu-se na quinta-feira a produzir até Junho do próximo ano legislação necessária para regularizar os trabalhadores precários afectos a programas operacionais e a fundos comunitários, cujos concursos deverão ter início "durante o ano de 2018".