O Parlamento aprovou esta quinta-feira em votação final global a revogação dos decretos-lei do anterior executivo para a subconcessão dos transportes públicos de Lisboa e do Porto, com os votos contra do PSD e do CDS-PP.

Os diplomas aprovados esta quinta-feira, com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e PAN, e contra do PSD e do CDS-PP, estabelecem a revogação dos diplomas do anterior governo que previam a fusão e reestruturação dos transportes colectivos de Lisboa.

Segundo este diploma, fica estabelecida a autonomia jurídica do Metropolitano de Lisboa, da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, da Transtejo e da Soflusa, cuja reestruturação e fusão tinha sido aprovada Governo de Pedro Passos Coelho.

Com a mesma votação, foi aprovado uma outra lei, que na prática proíbe a subconcessão da STCP (Sociedade de Transportes Públicos do Porto, SA) a privados.

"A actividade de transporte público rodoviário de passageiros na área urbana do Grande Porto, a ser exercida pela STCP, SA, não pode ser transmitida ou subconcessionada a outras entidades que não sejam de direito público ou de capitais exclusivamente públicos", prevê o diploma.

A subconcessão das empresas públicas de transporte foi lançada pelo Governo de Passos Coelho (PSD/CDS-PP), que tinha atribuído à espanhola Avanza a exploração da Carris e do Metro de Lisboa, à britânica National Express, que detém a espanhola Alsa, a STCP e à francesa Transdev o Metro do Porto.

No entanto, nove dias depois de ter entrado em funções, o executivo de António Costa suspendeu "com efeitos imediatos" o processo.