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O Governo aprovou, esta quinta-feira, a proibição de fumar nos parques infantis e nas áreas situadas junto das portas e janelas dos estabelecimentos de cuidados de saúde e de ensino.

É "um incentivo à mudança de comportamentos, disse o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, disse em conferência de imprensa no final de um conselho de ministros especial dedicado à saúde, realizado em Coimbra.

“Ninguém aceita como positivo que exista uma concentração de pessoas a fumar junto de unidades de saúde frequentadas por doentes ou junto de escolas frequentadas por jovens. Vamos esperar que este sinal sirva para cada um de nós, em termos de consciencialização individual, possa ter uma atitude diferente”, declarou Adalberto Campos Fernandes.

O Governo aprovou alterações à lei do tabaco, designadamente em relação ao conceito de fumar novos produtos do tabaco sem combustão, vulgarmente conhecido como cigarro electrónico, e medidas contra a exposição, publicidade e promoção do fumo.

A proposta de lei hoje prevê a "proibição de fumar nos parques infantis e nas áreas situadas junto das portas e janelas" dos estabelecimentos de cuidados de saúde e de ensino.

As normas hoje aprovadas visam "proteger os cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, assim como contribuir para a prevenção e controlo do consumo", sublinha, no comunicado distribuído após a reunião, o Conselho de Ministros.

Estas proibições, que procuram contribuir para beneficiar "a qualidade de vida dos cidadãos", não prevêem, no entanto, medidas punitivas.

O Conselho de Ministros aprovou também uma proposta de lei para regular o Registo Oncológico Nacional, que "agrega numa única plataforma informática os diversos registos regionais", garantindo "a uniformidade dos dados e da informação tratada" e permitindo a sua utilização para avaliação epidemiológica e análise da efectividade dos rastreios e terapêuticas".

O Registo, que permitirá "conhecer melhor a realidade oncológica nacional", garante a protecção de dados pessoais, respeitando as recomendações feitas, nesse sentido, pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD, assegurou o ministro da Saúde.

Para "aumentar a eficácia e eficiência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)", o Governo aprovou medidas sobre a gestão dos hospitais e da "circulação de informação clínica" e de "melhoria da governação do SNS".

Entres essas medidas, de referir as que se relacionam com o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades do SNS com natureza de entidades públicas empresariais e as integradas no sector público administrativo.

O objectivo é "melhorar a articulação entre diferentes níveis de cuidados de saúde", designadamente hospitalares, primários, continuados integrados e paliativos" e permitir, simultaneamente, "maior transparência, nos processos de recrutamento e formação de equipas mais profissionalizadas, afirma o Governo.

O Governo também aprovou, entre outras decisões, a nomeação de Jorge Simões e de Maria do Céu Machado para presidente e vice-presidente, respectivamente, do Conselho Nacional de Saúde.

Este órgão independente visa "garantir a procura de consensos alargados relativamente à política de saúde".