A provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, lamenta que o Estado tenha ignorado o seus alertas sobre as condições de detenção no Aeroporto de Lisboa, onde o cidadão ucraniano Ihor Homenyuk morreu à guarda do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Maria Lúcia Amaral falava esta terça-feira, na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Foi chamada pelo PS para analisar as “condutas atentatórias dos direitos humanos” no Centro de Instalação Temporária (CIT) do aeroporto de Lisboa.

A provedora, que no passado já tinha alertado para as más condições no CIT, considera que “a grande falha e frustração do Estado é não ter tido a sensibilidade e disponibilidade para interiorizar a ideia de que a sobrelotação dos espaços não podia continuar".

"Aspetos que sempre disseram que não podiam alterar, agora alteraram", assinala, numa referência ao facto de os detidos poderem ter consigo bens pessoas e telemóveis.

Perante os deputados, Maria Lúcia Amaral afirmou que "escrever textos legais é fácil, difícil é garantir a sua boa execução e foi isso que falhou" no caso em que três funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) são acusados da morte do cidadão ucraniano no aeroporto de Lisboa.

"Não há polícia nenhuma que esteja preservada dos piores horrores, mas há circunstâncias que são propícias a que eles aconteçam", lamentou a provedora, que voltou a criticar a exiguidade dos espaços onde as pessoas ficam detidas nos aeroportos nacionais.

Provedora da Justiça quer resolver indemnização com prioridade e celeridade

A provedora de Justiça garantiu hoje que pretende resolver “com toda a prioridade e celeridade” o valor da indemnização a pagar à família do cidadão ucraniano Ihor Homenyuk e que aguarda por “elementos objetivos” da parte do advogado.

Maria Lúcia Amaral esteve hoje a ser ouvida no parlamento, na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, à qual foi chamada a pedido do Partido Socialista, na qualidade de Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura, para falar sobre “condutas atentatórias dos direitos humanos” no Centro de Instalação Temporária do aeroporto de Lisboa.

A provedora de Justiça disse aos deputados que está à espera, já há uma semana, de “elementos objetivos” que pediu ao representante legal da família do cidadão ucraniano.

“É neste ponto que está e assim que os tiver a minha intenção é obviamente de resolver este problema com toda a prioridade e celeridade que ele merece”, sublinhou Maria Lúcia Amaral.

A provedora explicou que ficou com a responsabilidade de “assegurar o procedimento de uma indemnização extrajudicial de adesão voluntária”, isto apesar de estar “aquém dos tribunais” e de não ser “poder nenhum”, como frisou.

“O que significa que vou ter de propor aos familiares do Ihor uma proposta de indemnização, que será apresentada quando tiver os elementos objetivos que me permitam formulá-la com razoabilidade e justiça”, adiantou.

Ihor Homeniuk terá sido vítima das violentas agressões de três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), acusados de homicídio qualificado, com a alegada cumplicidade ou encobrimento de outros 12 inspetores. O julgamento deste caso terá início em 20 de janeiro.

Nove meses depois do alegado homicídio, a diretora do SEF, Cristina Gatões, demitiu-se, após alguns partidos da oposição terem exigido consequências políticas deste caso, tendo o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, considerado que esta "fez bem em entender dever cessar funções" e que não teria condições para liderar o processo de restruturação do organismo.