A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) recomenda “rigor no tratamento” dos temas em resposta às queixas sobre a entrevista a Mário Machado, líder de um movimento de extrema-direita condenado por crimes de ódio, no programa de Manuel Luís Goucha, na TVI.

O conselho regulador da ERC entende que não ocorreu “a prática qualquer contraordenação ou de crime por violação da Constituição da República Portuguesa ou de qualquer normativo em vigor”, mas faz quatro recomendações.

A primeira passa por os órgãos de comunicação social garantirem “a exposição dos diversos pontos de vista possíveis”.

Em segundo lugar, “a necessidade de garantir a efetiva representatividade dos intervenientes”.

Em terceiro, “a necessidade de garantir, pela escolha dos intervenientes, a qualidade da informação a transmitir”.

A última recomendação passa pela “necessidade de garantir o rigor no tratamento concedido ao tema, designadamente em matéria de contextualização, precisão e escrutínio da informação”.

A ERC alerta para a necessidade de se “rejeitar a superficialidade e o sensacionalismo na abordagem de temas socialmente importantes ou dotados de complexidade, devendo ser esta preocupação precípua dos órgãos de comunicação social sobretudo quando no discurso público surge a tentação de substituir a racionalidade pela emotividade”.

Sobre os "eventuais escritos, que podem consubstanciar uma queixa", a ERC entende que "dos mesmos não se extraem factos que indiciam a prática de qualquer contraordenação ou de crime por violação" da Constituição "ou de qualquer normativo em vigor".

Apesar de o entrevistado ter sido condenado e cumprido pena de prisão, por crimes de sequestro, detenção de arma proibida e violência racial que culminou com homicídio, refere a ERC, é sabido que, "cumprida a pena, extinguem-se todos os seus efeitos", sendo que de acordo com a lei "nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer diretos civis, profissionais ou políticos".

O Conselho Regulador refere que "o que foi afirmado pelo entrevistado traduz a sua opinião, não indiciando 'prima facie' [à primeira vista] ilícito de incitamento ao ódio ou à violência".

A entrevista a Mário Machado, líder do movimento nova Ordem Social foi transmitida a 3 de janeiro deste ano, no programa da manhã da TVI, "Você na TV", conduzido por Manuel Luís Goucha, e motivou várias queixas de organizações como o SOS Racismo.

A ERC entende que, "em termos estritamente constitucionais, nada impedia a entrevista sob escrutínio".