O PCP afirmou esta sexta-feira que, neste momento, “não estão preenchidos” os critérios para viabilizar a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2021, e que passam por “uma resposta global” aos problemas do país.

Em conferência de imprensa no parlamento, pouco antes de arrancarem as votações na especialidade do documento, às 15h00, o líder parlamentar comunista, João Oliveira, foi questionado se tal significa que não haveria condições para o partido se abster, como fez na generalidade.

“Corresponde a isso, os critérios que identificámos na apreciação do Orçamento do Estado relativamente ao seu destino na votação final global, no nosso entender neste momento não são critérios que estejam preenchidos”, afirmou, acrescentando que o PCP fará, nos próximos dias, “a verificação do que venha a ser a opção do Governo relativamente à resposta global aos problemas do país e à aprovação em concreto das propostas que corporizem essa solução”.

João Oliveira recusou tratar-se de um ultimato ou último aviso ao Governo, mas de “um ponto de situação” pouco antes de se iniciarem as votações, lembrando os critérios definidos pelo PCP para o seu posicionamento “para que não haja nem ilusões nem deturpações”.

“Se houver um Orçamento do Estado que dê resposta global aos problemas do país, o PCP não terá problemas em viabilizá-lo, se não der resposta, não teremos dificuldade nenhuma em chumbá-lo”, assegurou.

Reforço na saúde, aumento das pensões e lei laboral marcam arranque de debate

Os deputados iniciaram esta sexta-feire o debate sobre artigos do OE 2021 e propostas de alteração que vão começar a ser votados na especialidade com a atualização das pensões, a autonomia de contração na saúde e lei laboral a centrarem atenções.

O Governo rejeitou acusações de discriminação no aumento extraordinário das pensões de valor mais baixo, acentuando que foi o Governo do PSD e do CDS-PP quem teve uma atitude discricionária.

O tema das pensões foi introduzido no debate pelo deputado do CDS-PP João Almeida que acusou o Governo e o PS de discriminarem os “pensionistas mais pobres dos mais pobres” com aumentos extraordinários de pensões diferenciados.

A bancada do Governo reagiu à acusação, com o secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Bastos, primeiro, e a secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, depois, a assegurar que em janeiro de 2021 todos os pensionistas com pensões até 1,5 Indexantes de Apoios Sociais (IAS) terão um aumento extra de 10 euros e a devolver a acusação de discriminação.

“A atualização extraordinária de pensões ocorre desde 2017 em articulação entre o PS, Governo e PCP com um objetivo: atualizar as pensões de todos os pensionistas que o Governo do PSD e do CDS durante quatro anos seguidos decidiu não atualizar. E não foi porque [essa imposição] estivesse no memorando inicial com a troika. A decisão foi discricionária”, referiu Cláudia Joaquim, que no primeiro Governo liderado por António Costa foi secretária de Estado da Segurança Social.

Cláudia Joaquim disse ainda que, com essa opção, o Governo formado pelo PSD e pelo CDS-PP, atualizaram a pensão dos que tinham menos de 15 anos de descontos para a Segurança Social, esquecendo-se dos que recebem pensões mínimas e tinham entre 15 e mais anos de contribuições.

Entre 2017 e 2020 as pensões até 1,5 IAS têm tido um aumento até 10 euros ou até seis euros caso tenham sido atualizadas entre 2011 e 2015, o que aconteceu relativamente às pensões mínima, social e rural.

Em 2021, e no seguimento das negociações com o PCP, o Governo decidiu que a atualização deixará de ser diferenciada, garantido 10 euros para todos a partir de janeiro.

Na parte do debate que incidiu sobre os artigos e propostas em torno da legislação laboral, os deputados do BE acusaram o PS de ser “o guardião de cortes” das alterações à lei laboral do Governo do PSD e do CDS ao não quererem aprovar as propostas dos bloquistas nesta área, com o deputado José Soeiro a acusar os socialistas de estarem “a gravar na pedra” as alterações que foram “além da troika”.

Na resposta, o deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro rejeitou as críticas e disse que nesta altura a discussão é sobre o OE2021, remetendo para uma fase posterior a discussão sobre a legislação laboral.

“Não estamos a discutir o Código do Trabalho e nesse sentido o PS não se coloca como guardião, muito menos do PSD e do CDS, mas sim dos seus princípios, mas não excluímos a proposta que aqui faz, mas não em sede de Orçamento do Estado”, sublinhou Tiago Barbosa Ribeiro.

Já a deputada do PSD, Lina Lopes, realçou que o seu partido "não vai acompanhar nenhuma das alterações” ao Código do Trabalho, defendendo que essa é uma matéria da Concertação Social.

Outro dos temas que centrou atenções neste arranque no debate da especialidade abrangeu a proposta do Bloco de Esquerda que defende a autonomia de contratação de profissionais por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com o deputado bloquista Moisés Ferreira a alertar para as cartas de despedimentos que estão a ser recebidas por muitos profissionais cujo contrato de quatro meses chegou ao fim.

A situação do SNS “é séria e preocupante”, exige “respostas fortes”, referiu o deputado, acentuando que desde abril que o BE tem proposto autonomia dos organismos do SNS para contratarem as pessoas de que necessitam porque “não é com precariedade” que se reforça o Serviço Nacional de Saúde ou se responde à crise sanitária.

“A crises máximas não se responde com soluções mínimas como tem sido feito e este Orçamento do Estado faz”, vincou.

O Governo respondeu com o reforço líquido de 500 profissionais do SNS e com a decisão do Conselho de Ministros de permitir que contratos a termo se convertam em contratos sem termo e com a deputada do PS Hortense Martins a referir que, no caso do Hospital de Braga, 52 dos profissionais cujo contrato terminou, têm já informação de que vão ser contratados.

Entre as quase 1.500 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021, constam apenas 12 do Bloco de Esquerda, incluindo esta da autonomia de contratação pelos organismos do SNS.