A Câmara de Lisboa discute na quarta-feira a alteração ao regulamento de horários dos estabelecimentos, que prevê que todos os espaços até 100 metros quadrados que vendam bebidas alcoólicas encerrem às 22 horas. A revelação foi do vereador da Economia.

A proibição de venda de bebidas para a rua, a partir da 01h00, no Bairro Alto, Bica, Cais do Sodré e Santos é outra das propostas.

"Temos tido várias queixas, quer por parte de moradores, quer por parte de freguesias, nomeadamente sobre ruído, insegurança, alguma criminalidade, que têm a ver com a atividade noturna", afirmou o vereador da Economia, Diogo Moura (CDS-PP).

Em declarações à agência Lusa, o autarca explicou que a existência de "um conflito permanente, muitas vezes em determinadas zonas críticas da cidade", entre o ruído gerado pela atividade noturna e o direito ao descanso dos moradores motiva a alteração ao Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa.

"Entendemos que estava na hora de fazer alterações a este regulamento, portanto trazemos inúmeras alterações a este regulamento", disse Diogo Moura, referindo que o atual é de 2016 e não sofreu alterações até agora, apesar de a dinâmica da atividade económica da cidade de Lisboa, em particular durante o período noturno, ter "mudado completamente" e registar "mais queixas".

O vereador da Economia apontou como fator de mudança a lei do licenciamento zero, da responsabilidade do Governo, que durante os últimos anos provocou "uma avalanche enorme de novos estabelecimentos, os quais a câmara não faz o licenciamento, faz apenas a comunicação prévia, portanto isso não tem ajudado também que se consiga acompanhar esta mesma questão".

Proposta inclui proibição de venda de álcool por despacho

Entre as alterações ao regulamento municipal, que se aplica a todo o território da cidade, o autarca destacou a proposta de que "todos os estabelecimentos até 100 metros quadrados [m²] e que vendam bebidas alcoólicas vão ser equiparados a lojas de conveniência, portanto vão ter que encerrar às 22h00".

Prevê-se também a possibilidade de em estabelecimentos com mais de 100 m² considerados "problemáticos naquilo que é o consumo de álcool ou compra de álcool" a câmara decidir, "por despacho, proibir a venda de bebidas alcoólicas".

Outras das alterações propostas são a obrigatoriedade de os estabelecimentos terem limitadores de som também nas televisões e nas esplanadas que tenham amplificação sonora, inclusive música ambiente, e a existência de um horário diferenciado entre a esplanada e o estabelecimento.

"Não faz sentido sancionar na totalidade o negócio quando o foco está apenas na esplanada, portanto vamos pôr um horário diferenciado para as esplanadas até às 24h00", indicou Diogo Moura, referindo que, neste momento, quando a câmara faz a restrição de horário devido a queixas de ruído é para a totalidade do espaço.

Lisboa pode ter mais zonas para responder a problemas locais

O regulamento prevê a zona A, que inclui toda a cidade, e a zona B, que é a zona ribeirinha, mas "podem ser criadas novas zonas para dar resposta a uma problemática focalizada numa zona da cidade", explicou o vereador, adiantando que "são criadas a pedido de uma junta de freguesia, ouvindo as associações de moradores e de comerciantes, e propondo à Câmara Municipal de Lisboa".

A par da alteração ao regulamento, a câmara quer avançar com uma medida prevista no atual regulamento, que surge a pedido da Junta de Freguesia da Misericórdia, sob presidência de Carla Madeira (PS), e que pretende proibir a venda de bebidas para o exterior, a partir da 01h00, para todos os estabelecimentos localizados no Bairro Alto, Bica, Cais do Sodré e Santos.

"Hoje em dia temos uma aglomeração enorme de pessoas nesta zona da cidade, na rua, o que tem trazido alguns problemas, não só de insegurança, mas também de aglomeração de pessoas e de ruído, especialmente na zona do Cais do Sodré", declarou o autarca do CDS-PP.

Outra das propostas subscritas pelo vereador Diogo Moura é para a Rua de São Paulo e artérias adjacentes, "que é a zona onde há o maior índice de queixas, de vários níveis, de vária ordem", para que os estabelecimentos comprovem que cumprem os requisitos urbanísticos, mediante a apresentação de título para o exercício da atividade, demonstração que o uso do edifício ou fração é compatível com a atividade e, quando aplicável, apresentação de licença de recinto.

Caso o explorador do estabelecimento que se situe nesta área não solicite o alargamento de horário, no final do prazo de seis meses a contar da entrada em vigor da proposta, "o horário limite de funcionamento é as 23h00, todos os dias da semana".

As três propostas, que são independentes umas das outras, vão ser discutidas na quarta-feira em reunião privada do executivo municipal e, se forem aprovadas, serão sujeitas a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias, prevendo-se que entrem em vigor ainda no primeiro semestre deste ano, sendo que a alteração ao regulamento é a que poderá demorar mais tempo.

"Já fizemos a audição normal à oposição, portanto vimos algumas questões, nada de mais, mas não temos qualquer indicação que haja propostas de alteração", revelou o vereador Diogo Moura, considerando que o executivo é unânime quanto à necessidade de alterar o regulamento e de "criar uma maior harmonia" entre o funcionamento da atividade comercial, os direitos dos moradores e a melhoraria da qualidade de vida na cidade.

Atualmente, o executivo da Câmara de Lisboa, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação "Novos Tempos" (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) - que são os únicos com pelouros atribuídos -, três do PS, dois do PCP, três do CPL (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.