A Associação dos Juristas Católicos (AJC) reafirmou esta quarta-feira na Assembleia da República a sua oposição aos projetos de legalização da eutanásia e do suicídio assistido, em discussão na especialidade.

Em comunicado enviado à Agência Ecclesia, após a audição, a AJC sublinha “a sua posição de princípio de oposição a essa legalização”, por considerar que estão em causa dois “alicerces fundamentais” da civilização e da ordem jurídica: “O da inviolabilidade da vida humana e o de que todas as vidas humanas sem exceção são merecedoras de proteção, nenhuma delas perde dignidade em qualquer das suas fases”.

A nota oficial refere que “nenhuma regulamentação da eutanásia e do suicídio assistido, como as que estão em discussão na Assembleia da República, evitará a ampliação progressiva das situações de prática da eutanásia e de suicídio assistido”.

“É todo o edifício da civilização e da ordem jurídica que há de desmoronar, mais cedo ou mais tarde. Demonstra-o, invariavelmente, a experiência de outros países”, alerta a AJC.

“Da eutanásia em doentes terminais passa-se à eutanásia em doentes incuráveis ou pessoas com deficiência e até a pessoas não doentes (como está a ser proposto na Holanda) da eutanásia com pedido expresso e atual à eutanásia sem esse pedido (como o afirmou uma recente sentença holandesa). São razões lógicas que tornam previsível que assim seja”.

Os Juristas Católicos consideram que a legislação em discussão no Parlamento recorre a “conceitos vagos e indeterminados”, que não podem servir de pressuposto a um pedido irreversível, como “sofrimento extremo, duradouro ou insuportável, sem esperança de cura, doença incurável e fatal, sem expetável esperança ou melhoria clínica”.

A AJC questiona a “frieza de se converter o pedido para matar num enredo de burocracia, comissões de controlo, de verificação, de avaliação, produção de relatórios”.

O organismo espera que os deputados “reconsiderem a sua posição e rejeitem os projetos em discussão, na votação final dos mesmos” ou que, numa matéria “para que não foram eleitoralmente mandatos, permitam que seja o povo a pronunciar-se através de um referendo”.

Cinco projetos de lei para a legalização da eutanásia foram aprovados na generalidade no Parlamento, em fevereiro, e estão nesta altura em fase de discussão na especialidade.

A 18 de junho, a Federação Pela Vida (FPV) entregou no Parlamento mais de 95 mil assinaturas, para pedir um referendo sobre a eutanásia.