O Bloco de Esquerda vai ser, pelo menos por agora, a tábua de salvação do Governo para a reforma do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Ao que a Renascença apurou, será este partido a garantir a aprovação na generalidade da proposta de lei do Governo que vai a debate e votação esta sexta-feira.

A proposta de lei do Governo enquadra a transferência de competências para GNR e a PSP, que vão ter novas unidades para lidar com as competências que vão herdar do SEF, que será extinto e vai dar origem ao Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA). Uma parte das competências de investigação passa para a Polícia Judiciária.

De acordo com fonte do Bloco de Esquerda, este partido vai viabilizar a proposta do Governo para que seja debatida em comissão da especialidade e vai pedir que a sua própria proposta de criação de uma agência portuguesa para a migração e o asilo baixe à comissão sem votação. Os bloquistas ainda tentaram que baixassem ambas as propostas sem votação, mas os responsáveis socialistas garantiram à Renascença que a proposta vai a votos.

A abstenção do Bloco bastará para aprovação nesta fase, mas terá de transformar-se em votação a favor na votação final global, pelo menos nos pontos em que o novo diploma irá mudar leis orgânicas, que para serem aprovadas têm de ter os votos favoráveis da maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções.

O Bloco será, assim, o parceiro do Governo numa reforma que tem sido polémica e que não fica completa com esta proposta de lei. O PCP vai votar contra, assim como os partidos à direita. O PSD tem um projeto próprio que, em vez da extinção do SEF, defende é o seu reforço. E o CDS vai fazer da reforma do SEF o tema principal das suas jornadas parlamentares marcadas para a próxima semana.

O que propõem os partidos?

Lendo a proposta do Governo e o projeto do Bloco percebe-se a conjugação de posições.

O projeto do Bloco parte do princípio de que “a política de migração em Portugal baseia-se num modelo securitário e restritivo” e pode ser vista como complementar à proposta do Governo, uma vez que também defende a transferência das funções do SEF em matéria de controlo de fronteiras para GNR, PSD e PJ. Essa transferência, contudo, é remetida para “diploma próprio”. Ou seja, o Bloco não se propõe legislar sobre aquilo que o Governo pretende regular na sua proposta.

Já a proposta do Governo remete a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo para um diploma próprio que ainda não existe, mas que é o que o projeto do Bloco propõe criar, ainda que lhe dê outro nome: Agência Portuguesa para a Migração e o Asilo, IP (APMA), que deve ser criado como “instituto publico integração na administração indireta do Estado.

“A APMA, I. P., tem por missão executar e acompanhar as políticas relativas aos serviços de regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, emitir pareceres sobre os pedidos de asilo e de instalação de refugiados, bem como estudar, promover, coordenar e executar as medidas e ações relacionadas com as políticas migratórias e os movimentos migratórios”, lê-se no projeto do Bloco, que também quer criar um Comité para a Imigração, Asilo e Refúgio que será o órgão consultivo da APMA.

Os bloquistas querem também que sejam criados Gabinetes Municipais de Apoio ao Migrante.

“Pretende-se com este projeto criar condições para que os serviços de concessão e renovação de autorização de residência ocorram nos locais onde são prestados os serviços públicos comuns aos restantes cidadãos e cidadãs que vivem em Portugal, evitando a guetização das pessoas migrantes em serviços próprios”, justifica-se na exposição de motivos do projeto.

Conceção diferente tem o PSD, que defende a manutenção do SEF com funções de segurança. “A separação funcional entre estas funções e as de cariz administrativo é essencial à boa organização e funcionamento desta como doutras forças, mas não deve ser argumento para a retirada das funções policiais ou inspetivas desta importante unidade do Sistema de Segurança Interna. De tal modo são relevantes as funções policiais do SEF que se considera que, ao invés da sua atomização, se deve propor o seu reforço institucional, mediante uma alteração da classificação do SEF de serviço de segurança para força de segurança. Que é aquilo que tem sido, independentemente da sua classificação formal, desde a data da sua criação”, defende o projeto do PSD.

O outro projeto em debate esta sexta-feira é do Chega, que, basicamente, pretende que cada partido com assento parlamentar passe a ter um representante no Conselho Superior de Segurança Interna.

No seu projeto, André Ventura aproveita a exposição de motivos para um ataque à proposta do Governo e uma defesa do trabalho do SEF.

Tudo é feito “por uma questão ideológica e mais do que tudo, para tentar ocultar os erros cometidos pelo ministério e por quem tutela, não podemos permitir que um caso terrível defina todo um órgão e todos os seus profissionais”, escreve Ventura.