A Entidade da Transparência – entidade a funcionar desde março para fiscalizar as declarações de interesses, rendimentos e património dos políticos – recebeu 189 pedidos de consulta de documentos por parte de jornalistas desde que começou a funcionar. Desses, só quatro foram rejeitados pela entidade, 20 estão em análise e uma das pessoas que pediu desistiu.

Os dados constam numa resposta da Entidade da Transparência a uma série de perguntas feitas pela Renascença.

Nos cerca de 9 meses de funcionamento, este organismo tem funcionado em substituição do Tribunal Constitucional, a consulta destas declarações, onde pode saber-se, por exemplo, em que empresas um ministro ou um deputado tem participações. O acesso ficou mais lento e trabalhoso, uma vez que antes, para ver estes documentos os cidadãos ou jornalistas não tinham de justificar o pedido.

A Entidade da Transparência lembra que a lei em vigor “exige um requerimento fundamentado para o deferimento dos pedidos de consulta” mas considera que tem havido uma “abertura significativa na interpretação daquela exigência”, pode ler-se na resposta enviada à Renascença.

Esta “abertura” pode ser comprovada com a quantidade de pedidos aceites: em 189 pedidos, 164 foram aceites, o que representa mais de 86% de pedidos aceites. Ainda assim, a Entidade da Transparência revela que quatro pedidos foram rejeitados e outros 20 “aguardam esclarecimentos”.

Ou seja, embora haja uma taxa de rejeição muito baixa, o acesso a estes documentos tornou-se mais difícil do que era até março deste ano. A Entidade da Transparência argumenta que além da cedência normal dos documentos solicitados, “tem esclarecido, também pelo telefone, todas as dúvidas dos jornalistas sobre a apresentação dos pedidos de consulta”.

“Recursos insuficientes”

Nesta resposta, o organismo sediado em Coimbra alerta para a insuficiência de meios face à quantidade de pedidos de jornalistas.

“Perante o volume das declarações submetidas, os recursos são ainda insuficientes, estando a Entidade para a Transparência e o Tribunal Constitucional a promover diligências tendentes ao reforço dos meios humanos disponíveis”, pode ler-se.

Além disso, os recados estendem-se também à própria lei, e o organismo sob a alçada do Tribunal Constitucional revela que “foram já sugeridas melhorias na redação e nas soluções decorrentes da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho”, tanto aos deputados como ao Governo.

Políticos têm cooperado

Questionada se há algum caso de políticos que não entregaram a documentação obrigatória, e que, por isso, estejam em irregularidade, a Entidade da Transparência não responde diretamente, e considera que a maior parte tem cumprido a lei.

“Na generalidade, tem-se verificado uma cooperação dos titulares na apresentação de declarações em falta ou na correção de declarações apresentadas”, pode ler-se na resposta à Renascença.

Como pode verificar-se, fica por saber se há algum titular de cargo público que não tenha entregue aquilo a que está obrigado. A Entidade da Transparência revela, no entanto, que não precisou de avançar para a justiça.

“Até ao momento, ainda não se reuniram os pressupostos determinantes da comunicação ao Ministério Público”, revela este organismo.

Em agosto de 2024, o Observador e o Expresso denunciavam as dificuldades no acesso aos registos de interesses dos políticos, onde vários peritos alertavam para a perda de transparência com a criação do novo organismo. Logo depois, a Entidade da Transparência respondeu imediatamente argumentando que não tinha recusado nenhum pedido. Agora, sabe-se que rejeitou quatro.