A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) está contra a municipalização da saúde por considerar que essa medida representa “uma visão de espartilhamento do Serviço Nacional de Saúde” que coloca “em causa o acesso aos Cuidados de Saúde Primários”.

“Aqui a nossa preocupação é preservar o direito à universalidade do acesso à saúde e à democraticidade do Serviço Nacional de Saúde. Parece-nos evidente, que as consequências serão a desigualdade, a tendência para a privatização destes cuidados e a fragilização das várias carreiras da saúde”, afirma o presidente da comissão executiva da FNAM à Renascença.

Noel Carrilho teme situações de “iniquidade, porque a capacidade técnica, política, financeira é bastante díspar de Câmara para Câmara e os seus munícipes não podem estar dependentes disso para ter um acesso igual à saúde”.

No seu entender, “a apreciação daquilo que são os cuidados de saúde primários deve ser realizada de uma forma centralizada e tendo em consideração aquilo que são as zonas mais carenciadas, menos carenciadas. Para isso, é preciso ter uma perspetiva global e não afunilada no próprio município”.

Até porque, caso a descentralização de competências aos municípios vá para a frente, parece “evidente” à FNAM que “irá acontecer é uma competição intermunicipal, que irá prejudicar uns e beneficiar outros”.

“Isso não pode acontecer quando falamos em saúde, em que devemos, dentro da medida do possível, procurar a igualdade de acesso e da qualidade da prestação de cuidados”, defende Noel Carrilho.

No comunicado enviado às redações, a FNAM escreve que a mudança prevista vai impor “um difícil peso financeiro aos municípios, com o objetivo final da privatização dos serviços de saúde”.

Os cidadãos vão “ficar reféns da capacidade política e técnica dos municípios onde residem para a negociação dos orçamentos necessários, para a concretização dos investimentos em instalações e equipamentos e respetiva manutenção, e da sua preparação na gestão dos recursos humanos indispensáveis para a efetivação do seu direito à saúde”.

Por tudo isto, argumenta a FNAM, fica “em xeque a universalidade e a equidade no acesso à saúde, prevista na Constituição da República Portuguesa”.

A federação recorda ainda que “muitas Câmaras Municipais não aderiram a este processo, sendo que no final de março apenas 28% dos municípios tinham aceitado estas competências”.