O Conselho Económico e Social (CES) considera que o aumento de 2,9% da receita fiscal previsto no Orçamento do Estado (OE) 2016 ameaça o crescimento da economia, do investimento e do emprego, pelas suas implicações no consumo e na competitividade das empresas.

"Apesar da reposição de rendimentos com o desagravamento do IRS, nomeadamente com a redução da sobretaxa e da diferente distribuição do esforço fiscal, o aumento da receita fiscal prevista no OE em 2,9% introduz um risco relevante na capacidade de crescimento da economia, do investimento e do emprego, pelas suas implicações na retracção do consumo e na competitividade das empresas", diz o projecto de parecer sobre o OE2016 que vai ser discutido e aprovado esta quarta-feira pelo plenário do CES.

O CES considera ainda que o menor crescimento da economia pode, também, vir a repercutir-se nas receitas fiscais, como sucedeu no passado recente, tornando mais difícil atingir as metas orçamentais previstas.

Apesar de reconhecer que o "Orçamento pretende ser um instrumento alternativo de desenvolvimento, com prioridade ao crescimento económico" com base no "aumento do rendimento disponível das famílias", o CES considera que este objectivo fica aquém do proposto inicialmente devido às "restrições do processo orçamental, no quadro da União Económica e Monetária e das negociações com a Comissão Europeia".

"A exigência de uma maior consolidação orçamental, imposta nas negociações com a Comissão Europeia, em conformidade com o Tratado Orçamental, conduziram a que a proposta do OE 2016 tenha passado de uma natureza expansionista para um orçamento com maior pendor restritivo", afirma o Conselho.

O CES salienta a orientação dada à política orçamental em matéria de afectação de recursos às funções sociais do Estado, mas considera "pouco compreensível o fraco crescimento (0,2%) do valor das prestações sociais, tendo em conta o objectivo de reforço das políticas sociais enunciado nas GOP e na Proposta de OE 2016".

No projecto de parecer, o CES manifesta o desejo de que a reforma do Estado e a modernização administrativa "não se fique apenas pelo enunciado das medidas, mas que as mesmas possam ser concretizadas para transformar o Estado numa entidade que possa garantir a condução da estratégia de desenvolvimento e a defesa do interesse público".

"Além disso, a melhoria da organização da Administração Pública, que inclui também uma maior qualificação dos recursos humanos, permitirá uma maior eficiência dos serviços e a proximidade dos cidadãos com implicações evidentes na diminuição de custos e na melhoria do serviço prestado", considera o CES, saudando os programas Simplex e Aproximar.

Evolução da dívida pública preocupa CES

Para o Conselho, a evolução da dívida pública é a maior restrição ao desenvolvimento, na medida em que limita o acesso ao financiamento do Estado e à autonomia de decisão em matéria orçamental.

"A evolução da dívida pública é considerada a maior restrição ao desenvolvimento do país no médio e longo prazo. Para além da limitação que introduz no acesso ao financiamento, quer para a República quer para os bancos e empresas, é a mesma responsável por grande parte das limitações à autonomia de decisão em matéria de política orçamental", refere.

No documento, o CES reconhece que "o peso relativo da dívida pública tem diminuído" desde 2015, mas deverá subir em 2016, "baixando, no entanto, em percentagem do PIB para 127,7%, acima do previsto no PEC, mas abaixo das previsões da Comissão Europeia de 128,5%".

Quanto à despesa com juros, esta deverá subir para 8,5 mil milhões de euros em 2016, e "embora diminua em percentagem do PIB, esse valor é muito superior ao do défice global do orçamento, obrigando a uma política de maior pendor restritivo, traduzido na passagem do saldo primário de apenas 0,4% para 2,3% do PIB", assinala o CES.

No documento, que reúne os contributos dos parceiros sociais, o CES chama ainda a atenção para "o risco inerente à subida da taxa de juro face à volatilidade dos mercados, como se processa na monitorização da execução orçamental através da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu (BCE) e do Fundo Monetário Internacional (FMI").

O CES regista a emissão de dívida pelo Tesouro, substituindo empréstimos (como é o caso do FMI) por outros com taxa de juro mais favorável, "contribuindo assim para a diminuição da taxa de juro implícita na dívida", embora esta ainda permaneça elevada, nos 3,7%.