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PS, Bloco de Esquerda, PCP e "Os Verdes" entregaram esta quarta-feira um requerimento conjunto para a constituição da comissão de inquérito parlamentar sobre o processo de venda e resolução do Banif. O prazo de funcionamento é "curto": 120 dias.
O requerimento da esquerda parlamentar é assinado à cabeça pelos líderes das bancadas do PS (Carlos César), do Bloco de Esquerda (Pedro Filipe Soares), do PCP (João Oliveira) e de "Os Verdes" (Heloísa Apolónia).
PS, PCP, Bloco de Esquerda e PEV entendem que a comissão parlamentar de inquérito "deverá desenvolver os seus trabalhos pelo prazo mais curto, não ultrapassando o período de 120 dias".
Em relação ao objecto da comissão parlamentar de inquérito, a esquerda parlamentar entende que os trabalhos se devem centrar a partir de Janeiro de 2013, designadamente na avaliação das "condições e fundamentos que justificaram a conduziram à recapitalização do Banif através de financiamento público no montante de 1,1 milhões de euros" – uma decisão tomada pelo executivo PSD/CDS-PP.
No requerimento, ao qual a agência Lusa teve acesso, a esquerda parlamentar refere que a comissão de inquérito deverá "escrutinar as diligências tomadas pela administração desta entidade bancária e por todas as entidades envolvidas, nacionais e comunitárias, para a concretização de um plano de reestruturação e viabilização do Banif depois da sua recapitalização em Janeiro de 2013, avaliando o impacto financeiro das respectivas acções e omissões".
A comissão de inquérito, para a esquerda parlamentar – e isto já no que se refere a decisões mais recentes tomadas pelo actual Governo –, terá de "indagar os termos da decisão de venda do Banif e aplicação de medida de resolução, tomada no passado dia 20 de Dezembro, incluindo a avaliação de riscos e alternativas no interesse dos seus trabalhadores, dos depositantes, dos contribuintes e da estabilidade do sistema financeiro".
Esta mesma comissão, defendem também as forças da esquerda, deverá "avaliar o quadro legislativo e regulamentar, nacional e comunitário, aplicável ao sector financeiro e sua adequação aos objectivos de prevenir, fiscalizar e combater práticas e procedimentos detectados no Banif".
Oito planos “rejeitados”
Numa alusão ao Banco de Portugal, propõe-se ainda que a comissão de inquérito avalie "o comportamento da autoridade de supervisão e as condições de exercício das suas competências no acompanhamento do Banif, aferindo a adequação e eficácia do actual regime jurídico de supervisão bancária e financeira".
No capítulo referente aos fundamentos da comissão de inquérito, o texto do requerimento faz duas referências ao período do anterior Governo de Pedro Passos Coelho, depois da recapitalização do banco em 2013, no montante de 1,1 milhões de euros.
"Para que este auxílio estatal fosse válido à luz da legislação comunitária, foram apresentados, entre Abril de 2013 e Outubro de 2014, oito planos de reestruturação do Banif à Comissão Europeia, que foram sucessivamente rejeitados", refere-se no texto, que ainda vai mais longe nas suas críticas de partida ao anterior executivo.
"Apesar de avisado do processo de investigação ao auxílio estatal, instaurado pela Comissão Europeia a 24 de Julho de 2015, que poderia vir a considerar ilegal o apoio do Estado ao Banif, e de ter conhecimento da entrada em vigor (em Janeiro de 2016) de um novo quadro regulamentar mais complexo para os processos de resolução bancária, o anterior Governo, depois de falhar o compromisso de apresentação de um novo plano de reestruturação até Março de 2015, optou por legar o tratamento desta situação ao Governo que iniciou funções no passado dia 26 de Novembro", lê-se no documento.