O Ministério do Ambiente e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) decidiram autorizar o negócio da venda de cinco barragens na bacia hidrográfica do Douro aos franceses da Engie, contrariando um parecer desfavorável dos técnicos da própria APA.

Segundo a estação televisiva SIC, está em causa a posição manifestada pela diretora do departamento de recursos hídricos da APA que, no dito parecer, frisou que não havia condições para autorizar a transmissão das barragens.

Ainda assim, o presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente deu luz verde ao negócio que está a ser investigado pela Autoridade Tributária (AT), anunciou esta terça-feira no Parlamento o ministro das Finanças, João Leão.

Em causa está o não pagamento de 110 milhões de euros pela EDP relativos a Imposto de Selo, aquando a venda das barragens à Engie, um negócio concluído em dezembro de 2020.

O presidente executivo da elétrica, Miguel Stilwell de Andrade, nega qualquer esquema para escapar às suas obrigações fiscais, designadamente o pagamento de 110 milhões de euros de Imposto de Selo. No entanto, haverá outras obrigações fiscais não terão sido cumpridas no negócio entre a EDP e a Engie.

"A senhora diretora-geral da AT acabou de me informar que os serviços já se encontram a trabalhar nesta matéria, estando em fase de recolha de elementos preparatórios para que possam promover as ações necessárias, no tempo e no modo adequado, à eventual liquidação de impostos devidos", afirmou o ministro das Finanças, durante a audição da Comissão Parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território requerida pelo Bloco de Esquerda.

Parecer da APA não foi ignorado, foi "relevantíssimo", diz Matos Fernandes

Na resposta, o ministro do Ambiente assegura que o Governo não ignorou qualquer parecer a desaconselhar a transmissão de barragens aos franceses da Engie.

Confrontado pelo Bloco de Esquerda com a existência de uma análise técnica desfavorável assinada pela diretora-geral dos recursos hídricos da APA, João Pedro Matos Fernandes desresponsabiliza o executivo, lembrando que "quem tomou a decisão final foi a APA" e que "o parecer dessa diretora de serviços foi relevantíssimo para vir a fixar mais à frente [no processo] as condições para a componente ambiental”.

Matos Fernandes garantiu, por outro lado, que não havia, por parte do Estado, qualquer interesse em exercer o direito de preferência na venda das seis barragens em Trás-os-Montes.

Matos Fernandes afirmou que "o Estado não tinha e não tem interesse em fazer exercer o direito de preferência", sublinhando, se assim fosse, "teria de desembolsar à cabeça 2,2 mil milhões de euros, sem garantia de ser ressarcido de tal quantia noutro concurso de concessão".

PS chama diretora-geral da AT ao Parlamento

O deputado socialista João Paulo Correia revelou que o grupo parlamentar do PS vai chamar ao Parlamento a diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para prestar esclarecimentos adicionais a propósito deste negócio.

“Não podemos estar permanentemente a lançar suspeitas sobre as instituições”, referiu João Paulo Correia, anunciando que os socialistas vão avançar com um requerimento – que deverá ser entregue esta quarta-feira – para ouvir a diretora-geral da AT.

Ao longo desta audição, os ministros têm repetido que a AT tem toda a independência e competência para avaliar a vertente fiscal desta operação que envolveu a transação de seis barragens que estavam concessionadas à EDP e que agora passam para a Engie e para avaliar, nomeadamente, se esta operação consubstancia um aproveitamento do artigo dos Estatuto dos Benefícios Fiscais que isenta de pagamento do Imposto do Selo a transmissão de arrendamentos não habitacionais no âmbito de operações de reestruturação.

Ao longo da audição vários deputados da oposição fizeram, no entanto, questão de sublinhar que o que está em causa não é a competência da AT, mas a atuação do Governo perante o negócio.

Em 13 de novembro de 2020, foi anunciado que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tinha aprovado a venda de barragens da EDP (Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor e Foz-Tua) à Engie.

A EDP concluiu, em 17 de dezembro, a venda por 2,2 mil milhões de euros de seis barragens na bacia hidrográfica do Douro a um consórcio de investidores formados pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova.

O BE tem defendido que, à luz deste negócio, deviam ter sido pagos 110 milhões de euros em Imposto do Selo, o que é contestado pela EDP.

O presidente executivo da EDP foi ouvido na semana passada nesta comissão na sequência de um requerimento do PSD.