A nova lei de segurança nacional de Hong Kong, que prevê penas de prisão perpétua por traição ou insurreição, entrou hoje em vigor, sendo denunciada por ativistas pró-democracia e causando preocupação no Ocidente.

São acrescentadas várias categorias de infrações em relação ao texto de 2020: a traição, a insurreição, a espionagem e o roubo de segredos de Estado, a sabotagem que põe em perigo a segurança nacional e a "interferência externa".

O secretário de Estado norte-americano, Antony Blinken, expressou na sexta-feira "profunda preocupação" com o uso desta lei para reduzir as vozes dissidentes, estimando que poderia prejudicar a reputação de Hong Kong como plataforma financeira internacional.

Após a implementação da primeira lei de segurança nacional em 2020, vários países, incluindo membros da União Europeia (UE) como a Irlanda, a Finlândia, a Alemanha e os Países Baixos, suspenderam todo e qualquer acordo de assistência judicial com Hong Kong.

Portugal e a República Checa são os únicos dois países da UE que ainda têm acordos de extradição em vigor com a região chinesa.

Em julho, o ativista pró-democracia de Hong Kong Finn Lau Cho-dik disse à Lusa que Portugal deve suspender o acordo de extradição com o território.

A polícia de Hong Kong prometeu recompensas de até um milhão de dólares de Hong Kong (mais de 117 mil euros) por informações que levem à detenção de oito ex-advogados e ativistas pró-democracia, incluindo Finn Lau.

Em dezembro de 2022, a Assembleia da República chumbou, pela terceira vez em três anos, uma recomendação proposta pela Iniciativa Liberal para que o Governo português suspendesse os acordos de extradição com China e Hong Kong.

Em setembro de 2022, o grupo de defesa dos direitos humanos Safeguard Defenders acusou a China de manter 54 esquadras de polícia clandestinas no estrangeiro, incluindo três em Portugal (Lisboa, Porto e Madeira).

Em maio de 2023, o ministro dos Negócios Estrangeiros português, João Gomes Cravinho, disse no parlamento que Lisboa recebeu garantias de que a China não apoiaria alegadas esquadras chinesas secretas em Portugal.

A organização Human Rights Watch (HRW) apelou esta semana à comunidade internacional para impor sanções às autoridades de Hong Kong, à nova lei de segurança nacional que "elimina o que restava de liberdades fundamentais".

A organização não-governamental (ONG) de defesa dos direitos humanos lembrou que, tal como com a lei de segurança nacional imposta por Pequim em Hong Kong em 2020, após enormes manifestações pró-democracia naquele território, a nova lei pune certas infrações cometidas no estrangeiro.

"Dado que as disposições se aplicam aos residentes e empresas de Hong Kong em qualquer parte do mundo, a lei pode silenciar a dissidência tanto na cidade como a nível global", alertou a HRW, num comunicado enviado à Lusa.

Os Estados Unidos impuseram sanções ao atual líder do Governo do território, John Lee Ka-chiu, pela forma como geriu os protestos pró-democracia enquanto chefe da polícia.

A HRW sublinhou ainda a importância de "proteger os ativistas estrangeiros de Hong Kong do longo braço de intimidação e assédio de Pequim".