O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) defende a manutenção das 10 semanas como prazo máximo permitido para a interrupção voluntária da gravidez.

É a resposta aos projetos de lei apresentados na anterior legislatura pelas deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues que propunham o alargamento do prazo legal para a realização de um aborto para as 16 semanas e o fim do período de reflexão.

Segundo um parecer, divulgado esta segunda-feira, o CNECV defende que o limite para a prática do aborto deve permanecer nas dez semanas de gestação, mantendo-se os três dias obrigatórios de tempo de reflexão.

Noutro plano, o Conselho de Ética para as Ciências da Vida considera que os dados da Direção Geral de Saúde sobre a prática do aborto em Portugal são incompletos, o que não permite uma avaliação rigorosa das políticas públicas e da eventual necessidade da sua revisão.

O parecer defende ainda políticas mais eficazes de planeamento familiar para mulheres migrantes e refugiadas, uma vez que, em 2021, quase 27% das mulheres que interromperam a gravidez não eram portuguesas.

"Estes dados são um alerta importantíssimo para uma eventual ineficácia e/ou inacessibilidade a cuidados primários de planeamento familiar e contraceção acessíveis e eficazes para esta população, que urge corrigir", aponta o CNECV.