O Presidente da República promulgou esta quarta-feira o diploma da Assembleia da República, aprovado pela esquerda parlamentar, que prorroga por oito anos o congelamento de rendas antigas para cidadãos com baixos rendimentos.

Numa nota divulgada na página da Presidência da República na internet, Marcelo Rebelo de Sousa afirma que decidiu promulgar este diploma, que teve a oposição de PSD e CDS-PP, "apesar da introdução de restrições a uma tendência de reconhecimento da liberdade contratual, atendendo aos propósitos sociais em causa".

O chefe de Estado invoca também que esta alteração à lei do anterior Governo PSD/CDS-PP, aprovada em votação final global no dia 7 de Abril, "traduz posição programática do Governo e da sua base de apoio parlamentar".

Numa outra nota, Marcelo Rebelo de Sousa comunica que promulgou o decreto-lei que estabelece um regime especial para as sociedades de reabilitação urbana constituídas ao abrigo de legislação de 2004.

O chefe de Estado refere que promulgou este diploma, aprovado em Conselho de Ministros em 30 de Março, "apesar da originalidade de um ponto de vista de técnica legislativa, atendendo ao essencial do substrato em questão".