O PSD entrega esta segunda-feira um requerimento na Assembleia da República para ouvir a Ministra dos Assuntos Parlamentares sobre a falta de estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo que vai substituir o SEF.

Em declarações à Renascença, a vice-presidente da bancada social-democrata Andreia Neto diz que o partido está muito preocupado e quer esclarecimentos do governo para perceber como é possível, a seis dias de entrar em funções a agência que terá de responder aos pedidos de asilo de refugiados e de autorizações de residência de imigrantes não ter ainda estatutos nem sede designada.

“Estamos a falar de uma agência que tem competências extremamente importantes e sensíveis e que, neste momento, os próprios funcionários não conhecem os seus estatutos. Isto quer dizer, as regras de funcionamento, as tarefas. O PSD está altamente preocupado e vai solicitar que a Senhora Ministra venha ao Parlamento prestar esclarecimento sobre este atraso tão significativo” revela Andreia Neto.

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo que entra em funções no dia 29 de outubro, foi criada a 2 de junho e surge da fusão do SEF e do Alto Comissariado para as Migrações.

Segundo o decreto-lei “as funções administrativas em matéria de migrações e asilo ficam numa nova entidade, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.” lê-se no diploma de 2 de junho.

Um mês depois, em julho, o conselho de administração da AIMA foi nomeado, mas não são conhecidos os estatutos.

“Esta Agência não tem estatutos, não tem sede e o PSD está preocupado tendo em conta que faltam 6 dias para que esta Agência entre em funções” remata a deputada Andreia Neto.

Este fim de semana o jornal público dava conta que há questões fundamentais que dependem dos estatutos como por exemplo “a designação da sede, a definição da estrutura orgânica, as regras de funcionamento e, ao mesmo tempo, os papéis que o Governo espera que cada um dos mais de 750 dos seus funcionários desempenhe”.

O processo de extinção do SEF tem data marcada para 29 de outubro e as competências deste serviço de segurança vão ser transferidas para sete organismos.

Enquanto as competências policiais vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária, as funções em matéria administrativa relacionadas com os cidadãos estrangeiros vão para a nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e Instituto de Registo e Notariado (IRN).

A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada por duas vezes.