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O Governo tem em curso medidas para criar um mecanismo extraordinário para viabilizar economicamente empresas e singulares, anunciou esta terça-feira a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem.

A governante falava aos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.

“No que se refere à justiça económica, o Programa Capitalizar introduziu alterações ao sistema de recuperação de empresas e regularização da situação de endividamento de particulares. Temos em curso a transposição da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os regimes de reestruturação preventiva, do perdão de dívidas e inibições”, começou por referir.

“Pensamos que a crise económica deverá ser objeto de reflexão no quadro da transposição dessa diretiva, mas tendemos a entender e a propugnar a criação de um mecanismo temporário, de natureza execional, um processo judicial extraordinário de viabilização de empresas e de reequilíbrio económico de pessoas singulares afetadas pela crise da Covid”, adiantou a ministra da Justiça.

Para quem tem documentos para renovar, vêm aí novos prazos para resolver o problema, assim como novas funções digitais, disse a governante.

Férias judiciais podem ser reduzidas

A ministra da Justiça admite a possibilidade de as férias judiciais serem reduzidas ao mês de agosto, uma possibilidade que permitiria recuperar algumas diligências adiadas devido à pandemia de covid-19.

“Admito que possa ser encontrado um modelo de redução as férias judiciais ao mês de agosto, mas mais não. Há famílias, vidas organizadas”, afirmou Francisca Van Dunem.

Vêm aí muitos processos de conflito, admite a ministra da Justiça. Francisca van Dunem aponta as áreas que se esperam mais críticas: “a área laboral, do comércio e das execuções”.

Libertação de reclusos concluída

A ministra fez também aos deputados um ponto de situação do regime excecional de penas que libertou um total de 1.867 reclusos.

1.179 presos deixaram a cadeia devido ao perdão de pena, o Presidente da República concedeu 14 indultos e 674 beneficiaram da saída administrativa extraordinária, explicou a governante.

Quanto à área de registo e notariado, as contas são fáceis de fazer: houve quebras superiores a 70%.

Pandemia liberta 16 jovens dos Centros Educativos

Francisca Van Dunem informou que “foram já cessadas antecipadamente 13 medidas de internamento e duas aguardam decisão do tribunal. Os jovens terminavam o internamento em junho”.

Acrescentou ainda que outros dois jovens passaram para o regime de Supervisão Intensiva e um outro saiu para Acompanhamento Educativo. “Aguarda-se decisão relativamente a mais três jovens”, disse a ministra da Justiça, lembrando que não há, no entanto, sobrelotação nos centros educativos que têm capacidade para 170 jovens e estão ocupados nesta altura com 133.

Governo vai analisar apoios sociais a advogados e solicitadores

Foram vários os deputados que confrontaram a ministra da Justiça com as dificuldades de advogados e solicitadores com escritórios fechados e muito pouco trabalho. Além disso lembraram que são profissionais que ficaram de fora das ajudas definidas para os profissionais liberais.

Quiseram saber o que está o Ministério da Justiça a fazer para que estes profissionais passem a ficar mais protegidos em circunstâncias como esta. Francisca Van Dunem afirmou que “esta crise acabou por pôr a nu um problema pré-existente que justifica uma reflexão sobre estes profissionais” e sublinhou que “precisamos também que haja maior entendimento dos próprios beneficiários sobre os modelos mais adequados. Um entendimento maior ainda entre a Ordem dos Advogados e a CPAS, a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores”.

O caminho será integrar a CPAS na Segurança Social? A ministra diz que vai ser uma discussão difícil. “Não é consensual no interior da classe. Os mais jovens e desprotegidos querem, já os advogados mais prósperos e de mais idade não querem. Vamos ter dificuldade ao nível dos entendimentos. Cá estaremos para decidir. É importante que uma intervenção desta natureza tenha uma participação importante das ordens profissionais e seus representantes.”

[notícia atualizada às 18h20]