A Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) afirma, em comunicado, que a lei foi cumprida em relação às medidas de coação aplicadas ao ex-banqueiro João Rendeiro, mas apela aos políticos para "discutir de maneira séria e aprofundada o nosso modelo processual penal". Na mesma missiva critica ainda o antigo presidente do BPP por "troçar das autoridades e dos portugueses".

Os juízes criticam também o poder político de quem dizem esperar-se mais do que "reacções de aproveitamento e atribuição de culpas", pois são eles que têm a responsabilidade de organizar o sistema e que têm a responsabilidade de o mudar "quando se detectam fragilidades que potenciam situações imorais".

A ASJP defende que no plano da justiça e da moralidade, "é a todos os títulos inaceitável que qualquer arguido aproveite das garantias atribuídas pela constituição e pela lei para as desvirtuar e se furtar à acção da justiça" e, mais ainda, se, pessoalmente ou através de quem o representa no processo, "se der ao desplante de usar esse facto para troçar das autoridades e dos portugueses".

Condenação não leva a prisão preventiva

Os juízes alertam para que nos termos da constituição e da lei, "a condenação em pena de prisão por um tribunal de primeira instância não é, só por si, elemento suficiente para sujeitar o arguido a prisão preventiva, se não existirem riscos que o justifiquem".

A regra, explicam, é que decorrente das garantias de defesa do processo penal, o arguido aguarde em liberdade até ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o que alertam "pode demorar meses ou anos, dependendo dos recursos que possam ser interpostos para o Tribunal da Relação, Supremo Tribunal de Justiça e Tribunal Constitucional".

Neste documento, os juízes escrevem ainda que com o nosso modelo legal e processual "é sempre possível abusar dos mecanismos que permitem introduzir complexidade e morosidade e atrasar a execução das decisões condenatórias, meses e anos a fio, muito para além do que é razoável, quando arguidos com capacidade económica se aproveitam de todos esses “alçapões” para obterem benefícios imorais".

E queixam-se que o sistema montado, torna mais fácil responsabilizar os tribunais e o Ministério Público, que são a face visível do sistema e "dão a cara por ele todos os dias."

A ASJP diz ainda confiar que no final se fará justiça e espera "que o arguido João Rendeiro seja devolvido às autoridades portuguesas para cumprir as suas obrigações e se sujeitar às consequências dos eventuais crimes que se provar ter cometido".