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A proposta do Governo que cria um regime excecional para as prisões devido à pandemia de covid-19 foi esta quarta-feira apoiada no debate por PS, BE, PCP, Verdes e deputada não inscrita Joacine Katar-Moreira, o que garantirá a sua aprovação.

No debate, PSD, CDS-PP, PAN e Iniciativa Liberal manifestaram reservas ao diploma, que recebeu fortes críticas do deputado único do Chega.

Na intervenção inicial, a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, salientou que Portugal é dos países europeus com penas mais longas e com uma população prisional envelhecida, com "elevada prevalência de problemas de saúde".

A ministra defendeu que o diploma do Governo - que estabelece um perdão parcial de penas de prisão para crimes menos graves, um regime especial de indulto das penas, um regime extraordinário de licença de saída administrativa de reclusos e a antecipação extraordinária da colocação em liberdade condicional - assegura a proteção dos reclusos mais frágeis e a libertação de espaço prisional "sem colocar em risco a ordem e a tranquilidade pública".

"Não queremos acrescentar pânico ao pânico. Saber perdoar inclui a capacidade de saber escolher quem deve ser perdoado, como e quando, e a proposta tem essa sabedoria" assegurou.

Pelo contrário, o deputado do PSD André Coelho Lima repetiu as dúvidas que o partido tem manifestado publicamente sobretudo sobre o perdão de penas, considerando que seria mais adequado fazer uma substituição da pena de prisão efetiva por prisão domiciliária e apenas nos casos dos grupos de risco.

"Primeiro falou-se em 1.200 reclusos que poderiam ser abrangidos, hoje tivemos conhecimento que poderão ser 2.000 ou 2.700. Isto não contribui para a serenidade social", apontou, dizendo que o Governo quer libertar "20% da população prisional", quando até agora apenas existe "um caso confirmado de covid-19" nas cadeias e que foi trazido de fora.

O PSD apresentou propostas de alteração ao diploma do Governo e já anunciou que votará contra se não forem aceites.

Também o CDS-PP entregou um conjunto de propostas de alteração que, segundo o líder parlamentar Telmo Correia, visam acrescentar "garantias" ao diploma, avisando que sem elas não poderão apoiar o documento do Governo.

"Em primeiro lugar, é necessário garantir que quem sai não representa perigosidade social", apontou, defendendo também que o perdão não se deve aplicar aos condenados por tráfico de droga ou que a quem tenha cometido crimes contra agentes das forças de segurança.

A realização de testes à covid-19 aos reclusos que saiam e a garantia de que o Estado tem meios para fazer o controlo domiciliário são outras das alterações pedidas pelos democratas-cristãos.

A líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, reconheceu ser necessário aliviar a pressão de "excesso de ocupação" no sistema prisional, mas alertou para o risco de "incompreensão da medida e criação de alarme social", defendendo que todos os reclusos que saíssem deveriam ser sujeitos ao regime de pulseira eletrónica e que o perdão de penas deveria ser para "casos manifestamente excecionais".

"Não acompanhamos esta medida, parece-nos desproporcional", disse.

O deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, lamentou que o Governo tenha optado por privilegiar a "medida mais atabalhoada", o perdão de penas, e que não esteja prevista a realização de testes aos reclusos que saiam.

"O nosso sentido de voto irá depender da aprovação das nossas propostas, mas a Iniciativa Liberal não aprovará qualquer proposta que mine a confiança das pessoas", alertou.

Mais crítico, o deputado único do Chega, André Ventura, classificou o diploma do Governo como "uma infâmia", dizendo que não tem em conta se os reclusos "são ou não reincidentes" e que, no caso dos indultos, "qualquer um pode ser libertado", o que lhe valeu acusações de "mentira" de várias bancadas da esquerda.

"Pode, senhora ministra, pode", repetiu Ventura, acusando o Governo de fazer não "um perdão humanitário", mas "uma opção ideológica pela libertação de pessoas que devem estar na cadeia".

Ao lado da proposta do Governo, o líder parlamentar do BE, José Manuel Pureza, classificou-a como "de bom senso e meridiana prudência" e apontou a "desumanidade e responsabilidade da extrema-direita, que não hesita em recorrer à mentira e terror contra a saúde pública".

Pelo PCP, que também vai apresentar propostas de alteração, o deputado António Filipe apontou que "a demagogia não se enfrenta cedendo cobardemente aos demagogos, mas com verdade", frisando que o diploma comporta "medidas excecionais ditadas por circunstâncias excecionais" e que "não se podia virar as costas às prisões".

Entre as alterações propostas, o PCP pretende que caiba aos tribunais de execução de penas a aplicação dos perdões previstos.

Na mesma linha, o deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista "Os Verdes", considerou que o Governo legislou "com equilíbrio e sentido proporcional" e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira considerou que a proposta do executivo reflete valores da "lucidez e humanidade".

Pelo PS, a deputada a ex-ministra Constança Urbano de Sousa lamentou que o PSD "não tenha querido chegar a consenso" e classificou as propostas sociais-democratas de "irresponsáveis e inexequíveis".

"Não é possível comprar de hoje para amanhã meios eletrónicos de vigilância", afirmou, manifestando-se disponível para acolher os contributos do PCP e até "alguns" do CDS-PP.