A associação ambientalista Quercus considerou esta quinta-feira que a investigação criminal na origem da demissão do primeiro-ministro, António Costa, expõe de forma visível “o facilitismo e a falta de transparência” na instalação de projetos em nome da transição energética.

Para a associação, tem sido estimulada a violação do Estado de Direito Democrático e exercida “uma pressão ainda maior sobre o território” e as populações locais com a exploração de lítio e hidrogénio.

“A Quercus relembra ainda que a aprovação do SIMPLEX Ambiental, um diploma legal cujo objetivo, legítimo, de simplificação dos procedimentos administrativos para obtenção de autorizações e licenças ambientais, foi feita à custa de medidas que prejudicam a sua qualidade e, portanto, podem comprometer o ambiente em Portugal”, afirmou a organização, em comunicado.

Para a associação, o SIMPLEX Ambiental “configura um retrocesso de décadas, fazendo tábua rasa dos valores fundamentais que a política ambiental e o instrumento da avaliação de impacto ambiental visam proteger, desrespeitando a legislação nacional e europeia nesta matéria e violando o Direito Comunitário e Internacional”.

Em concreto, a Quercus diz que, com este diploma, o Governo não está a cumprir compromissos internacionais como a “Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público nos processos de tomada de decisão e acesso à justiça, em matéria de ambiente”.

A Quercus exortou ainda a uma visão integrada e mais coerente da ação climática, defendendo políticas públicas que integrem todos os setores, como a agricultura, a floresta, a alimentação, além da energia, “de forma justa e proporcionada”.

A posição da associação surge na sequência da operação do Ministério Público sobre os negócios do lítio e do hidrogénio, que assentou em pelo menos 42 buscas e levou à detenção de cinco pessoas: o chefe de gabinete do primeiro-ministro, Vítor Escária, o presidente da Câmara de Sines, Nuno Mascarenhas, dois administradores da sociedade Start Campus, Afonso Salema e Rui Oliveira Neves, e o advogado Diogo Lacerda Machado, amigo de António Costa.

O ministro das Infraestruturas, João Galamba, o presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, Nuno Lacasta, o ex-porta-voz do PS João Tiago Silveira e a empresa Start Campus, foram constituídos arguidos.

Segundo documentos a que a Lusa teve acesso, Lacerda Machado terá usado a amizade com o primeiro-ministro para influenciar decisões do Governo e de outras entidades relativamente a projetos da sociedade Start Campus.

Este processo visa as concessões de exploração de lítio de Montalegre e de Boticas, ambos em Vila Real; um projeto de produção de energia a partir de hidrogénio em Sines, Setúbal, e o projeto de construção de um ‘data center’ na Zona Industrial e Logística de Sines pela sociedade Start Campus.

Deste caso, decorre uma investigação autónoma ao primeiro-ministro, no Supremo Tribunal de Justiça, após suspeitos terem invocado o seu nome como tendo intervindo para desbloquear procedimentos nos negócios investigados, o que levou António Costa a apresentar a demissão ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.