O diploma que integra a Agenda para o Trabalho Digno e que implica alterações ao Código de Trabalho vai ser, finalmente, discutido esta sexta-feira no Parlamento.

A primeira versão, acrescentada com medidas que não foram levadas à Concertação Social, não chegou ao Hemiciclo porque a rejeição do OE2022 ditou a queda do anterior Governo de António Costa.

Dificilmente passaria, mas agora, a situação é diferente: o PS tem maioria absoluta e não precisa de nenhum outro partido para aprovar a nova versão. Com avanços e recuos – conforme o ponto de vista sindical ou patronal, dos partidos de esquerda ou mais à direita– será a que o Governo quiser.

O líder parlamentar, Eurico Brilhantes Dias, ainda esta semana, no final de um encontro do primeiro-ministro e da Ministra do Trabalho com o Grupo Parlamentar, garantiu que o PS está muito envolvido e empenhado em dar os seus contributos para melhorar o diploma, no decorrer da discussão na especialidade. “E ouvir as propostas dos outros partidos, é uma questão de princípio para o PS”.

A discussão pública do diploma e de algumas propostas apresentadas pelos partidos de esquerda – PCP, Bloco, Livre e PAN - ainda decorre até dia 22 de julho e esse poderá ser um entrave à votação na generalidade nesta sessão. Também resta saber quais são as propostas dos outros partidos que passam à discussão na especialidade ou se baixam diretamente à Comissão sem votação. E qual é a real disponibilidade para os socialistas incluírem contributos que não os seus.

Esquerda não quer esta Agenda

O Bloco de Esquerda já anunciou que vai abster-se na votação na generalidade, mas avisa para o voto contra na votação final global se o Executivo mantiver o recuo quanto ao reconhecimento dos vínculos laborais dos trabalhadores das plataformas digitais. E que inicialmente, era um dos grandes trunfos apresentados pelo Governo para reduzir a situação de extrema precaridade em que estas pessoas trabalham.

Os bloquistas propõem a redução do horário para 35h semanais no setor privado, o alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos, assim como a revogação das normas do Código de Trabalho introduzidas com a intervenção da troika e que reduziram as indemnizações por despedimento e o pagamento do trabalho suplementar.

Apesar das diferenças entre PCP e BE, estas são ideias que unem os dois partidos. Ou ainda, na reposição da regra do tratamento mais favorável do trabalhador, que garante que as normas aprovadas na contratação coletiva (ou mesmo no contrato individual de trabalho) não podem ser menos favoráveis do que aquelas que constam da lei geral, o Código de Trabalho.

Para os comunistas, a eliminação da caducidade das convenções coletivas também é um ponto de honra, assim como a revogação dos mecanismos de adaptabilidade e dos bancos de horas.

O líder comunista juntou-se à manifestação da CGTP que desfilou do Marquês até à Assembleia para exigir o aumento de salários e pensões, além da reposição de direitos. Jerónimo de Sousa foi mostrar a sua solidariedade com os trabalhadores que deixaram bem claro que são contra a Agenda do Trabalho Digno. Quando confrontado com a orientação de voto do PCP no diploma não foi claro, mas apontou diversas razões para os trabalhadores estarem descontentes.

O Livre apresentou duas propostas para reforçar os direitos de parentalidade e para estabelecer as 7h diárias e 35 horas semanais como período normal de trabalho no país.

O PAN também quer reforçar os direitos de parentalidade, alterar o regime de faltas por luto gestacional e faltas por dores menstruais.

Agenda poderosa e necessária, diz a Ministra

Atrair e reter talento em Portugal. Este é um dos argumentos que o Primeiro Ministro e a Ministra do Trabalho apresentam como mais-valia da Agenda do Trabalho Digno.

“É uma proposta poderosa e necessária. É determinante para o país, para os trabalhadores e também para as empresas”, disse Ana Mendes Godinho em declarações aos jornalistas no final de uma breve reunião com o Grupo Parlamentar socialista, frisando a importância que tem para os jovens trabalhadores.

Valorizar os salários, combater a precariedade através da redução do número máximo de contratos a termo ou da obrigação da empresa utilizadora integrar trabalhadores que lhe tenham sido cedidos por uma empresa de trabalho temporário não licenciada ou aumentar o valor das compensações para 24 dias/ano em casos de despedimento de trabalhadores com contrato a termo.

Estas são algumas propostas do Executivo, assim como o reforço dos mecanismos de arbitragem obrigatória ou a criminalização do trabalho não declarado.

A versão anterior incluía a reposição dos valores pagos pelo trabalho suplementar até 2012, antes da intervenção da troika. Mas apenas acima das 120 horas, o que não responde às reivindicações sindicais. Mas também desapareceu da versão final.

Segundo o Governo, as questões pecuniárias, passaram para o âmbito do Acordo de Rendimentos e Competitividade eu António Costa pretende assinar com os parceiros sociais na Concertação Social, no Outono.