O Instituto Nacional de Estatística (INE) notificou Bruxelas de que o défice orçamental do ano passado foi de 4,4% e a dívida pública de 128,8%, mas este último indicador poderá ser maior se o impacto do Banif for contabilizado.

Na primeira notificação do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE), o INE confirma que o défice orçamental foi de 4,4% do Produto Interno Bruto (PIB), em contas nacionais, incluindo o impacto de 1,4% decorrente da medida de resolução aplicada ao Banif.

"No entendimento do Eurostat, o passivo da entidade residual Banif S.A. deverá ser incluído na dívida das administrações públicas, o que não está reflectido nos dados remetidos pelo Banco de Portugal ao INE e apresentados neste destaque", refere o Instituto.

Assim, apesar de notificar a Bruxelas o valor da dívida de 2015 apurado pelo Banco de Portugal (de 128,8% do PIB), o INE calcula que "a dívida pública referente a 2015 corresponderia a 129%" se se tivesse incluído os 295 milhões do passivo do Banif S.A.

Sublinhando que as autoridades nacionais "avaliam como sendo baixa ou mesmo nula a probabilidade de o Estado vir a assumir a responsabilidade por este passivo com a conclusão do processo de liquidação", o INE diz que a entidade estatística europeia terá um entendimento diferente do Banco de Portugal.

A 20 de Dezembro, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif com a venda da actividade bancária ao Santander Totta por 150 milhões de euros e a criação da sociedade-veículo Oitante para a qual foram transferidos os activos não adquiridos pelo Totta.

O Banif S.A., que agora é o ‘banco mau’ - à semelhança do `banco mau` BES - continua a existir, tendo ficado aí as posições dos accionistas e obrigacionistas subordinados e as operações que o banco tinha no Brasil e em Cabo Verde. No futuro, esta entidade será liquidada.

No âmbito da medida de resolução foi feita uma injecção de capital de 2.255 milhões de euros (valor líquido da receita obtida do Santander). Deste montante, 489 milhões de euros vieram do Fundo de Resolução, que é uma entidade incluída nas administrações públicas, e 1.766 milhões de euros vieram directamente do Estado.

Ora, foi precisamente a forma de registar a entidade residual do Banif que motivou um diferendo entre o INE e o Banco de Portugal e levou ao adiamento por uma semana do envio da primeira notificação do PDE a Bruxelas, que esteve inicialmente previsto para 24 de Março.

Em causa esteve a classificação sectorial da entidade e ao tratamento estatístico a dar ao seu passivo, segundo adiantou esta quinta-feira a entidade estatística nacional.

O INE integrou o Banif S.A. no sector das administrações públicas e argumentou que, "apesar da actual administração da sociedade ter sido nomeada pelo Banco de Portugal no âmbito da resolução, a sua missão está ligada ao processo de liquidação, tendo por isso uma natureza meramente instrumental num contexto em que o Estado Português é o detentor da quase totalidade das acções do Banif S.A.".

Outro motivo apontado pelo INE foi o facto de o Banif S.A. estar "proibido de captar depósitos e conceder crédito", não sendo um intermediário financeiro e "deixando portanto de ter racionalidade a sua inclusão no sector financeiro".

Finalmente, o INE indica que, "tendo sido determinada a liquidação da sociedade, não existe qualquer possibilidade de a mesma voltar a ter uma actividade comercial de intermediação financeira".

Assim, o INE confirma a informação que já tinha sido divulgada a 24 de Março e reitera que "a operação de resolução no Banif determinou um agravamento do défice das administrações públicas em 2015 de 2.463,2 milhões de euros (1,4% do PIB)".