A Comissão Europeia lamenta não ter ainda o plano orçamental de Portugal para 2016, embora compreenda o "contexto político complicado", disse em Bruxelas o comissário europeu dos Assuntos Económicos.

Pierre Moscovici apresentou, juntamente com o comissário do Euro, Valdis Dombrovskis, os pareceres da Comissão sobre os anteprojectos orçamentais dos países da Zona Euro. O pacote orçamental abrange apenas 15 dos 19 Estados-membros do espaço monetário único, porque "o parecer sobre o projecto espanhol já foi adoptado a 12 de Outubro, Chipre e Grécia estão sob programa e há uma situação específica, a de Portugal, que não enviou o plano".

"Sublinho que é a primeira vez que tal acontece. É uma situação que podemos compreender, atendendo ao contexto político complicado, mas que também é lamentável. Pedimos ao novo Governo português, assim que estiver em funções, que nos faça chegar o seu plano o mais rapidamente possível", declarou Moscovici.

Já Dombrovskis, que em Outubro admitiu que a Comissão poderia "tomar medidas" caso Portugal não apresentasse em breve um plano orçamental para 2016, insistiu que "há diferentes opções processuais possíveis", que estão a ser avaliadas por Bruxelas, mas, referiu: "Claro que a melhor solução seria Portugal realmente submeter o plano orçamental sem mais atrasos".

O vice-presidente da Comissão Europeia lembrou que, em casos de eleições nacionais, o procedimento habitual é os Estados-membros apresentarem "esboços" de planos orçamentais num cenário e políticas inalteradas, algo que Portugal não fez, o que constitui "uma situação sem precedentes".

Dombrovskis sublinhou ainda que qualquer decisão de Bruxelas sobre uma saída de Portugal do procedimento por défice excessivo – que nunca será tomada antes da primavera – só é possível se a Comissão tiver em sua posse os planos orçamentais do país, para avaliar tanto a situação de 2015 como a do próximo ano, e constatar "se o défice orçamental está realmente abaixo dos 3% do PIB [Produto Interno Bruto]" e se a tendência é nesse sentido.

De acordo com as regras do "semestre europeu" de coordenação das políticas económicas, os países do Euro devem apresentar os seus anteprojectos orçamentais para o ano seguinte até 15 de Outubro, mas o Governo português decidiu adiar a apresentação do documento devido às eleições legislativas de 4 de Outubro.

Portugal foi o primeiro país a falhar o prazo de entrega do plano orçamental para o ano seguinte desde a entrada em vigor do duplo pacote legislativo de reforço da supervisão orçamental na área euro (o chamado “two pack”), em 2013, e continua sem remeter o documento a Bruxelas, face à situação política no país, após `a queda` do Governo PSD/CDS-PP.

A Comissão Europeia revelou ainda que há quatro países em risco de violar as regras comunitárias nos Orçamentos do Estado para 2016: Espanha, Itália, Áustria e Lituânia.

Bruxelas disse ainda que França também não cumpre algumas das regras, mas já pediu para incluir alterações no plano orçamental para o próximo ano, de forma a respeitar as regras europeias.

Em causa estão os planos orçamentais pedidos pelo executivo comunitário aos Estados-membros, para ver se cumprem o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que prevê, entre outras regras, um défice abaixo de 3%.