Está terminado o processo de regularização de precários no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O anúncio foi feito por Augusto Santos Silva esta tarde no Parlamento, em resposta a uma pergunta do PCP sobre esta matéria. O ministro diz que ontem mesmo, terça-feira, assinou o despacho que dá como regularizados 240 funcionários.

“Justamente ontem às 19h47 eu assinei o despacho que conclui o processo no quadro dos Negócios Estrangeiros, no qual foram analisados 344 processos e foram admitidos, e verão regularizada a situação, 240 funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros que estavam em situações de precariedade, eram falsos prestadores de serviços e que serão admitidos nos quadros do MNE.”

“Houve 29 processos rejeitados e outros que não eram processos de precariedade porque, como compreende, há situações de prestação de serviços que são mesmo prestação de serviços no Ministério dos Negócios Estrangeiros”, explica.

“Também o processo de descongelamento de carreiras está em curso”, avançou o ministro.

Augusto Santos Silva foi ainda questionado sobre as diligências da diplomacia nacional para saber do paradeiro do português raptado em Moçambique. Américo Sebastião foi raptado há vários meses e permanece desaparecido, o ministro dos Negócios Estrangeiros reconhece a delicadeza da matéria e garante que Portugal tem procurado informação junto das autoridades moçambicanas.

“É uma situação muito difícil e também muito delicada do ponto de vista diplomático, o que vou dizer é medido palavra a palavra e inteiramente verdade: Portugal tem usado todos os contactos a todos os níveis para procurar informações e para saber junto das autoridades judiciais resultados do inquérito que foi aberto, e tem também usado todos os contactos a todos os níveis para oferecer colaboração quer do ponto de vista policial quer judicial”, garante.

Guiné-Equatorial e pena de morte

O ministro considera inadmissível a possibilidade de aplicação da pena de morte na Guiné-Equatorial, país que recentemente foi admitido como membro da CPLP.

Questionado pelo Bloco de Esquerda sobre notícias que dão conta que o procurador-geral daquele país terá autorizado casos de pena de morte, Augusto Santos Silva reconheceu que o compromisso de abolição da pena de morte não está a ser cumprido: “Pergunta-me se o Governo português considera aceitável o que se está a passar na Guiné-Equatorial? Respondo que não, visto que a admissão da GE na CPLP em 2014 ficou sujeita a três compromissos muito claros. O primeiro está cumprido, embora tenha demorado o seu tempo, a ratificação dos próprios estatutos. É um elemento importante, porque significa ratificar a nossa adesão aos valores e aos princípios constantes desses estatutos”.

“O segundo compromisso percebemos que se pode fazer no tempo, que é a generalização do uso do português como língua oficial. O terceiro compromisso era a abolição da pena de morte e esse não está cumprido. Na prática vigora uma moratória, mas moratória é diferente de abolição e a participação na CPLP tem sido e, desejavelmente continuará a ser, incompatível com a presença da pena de morte no ordenamento penal”.

Santos Silva espera ainda que não exista uma politização da justiça naquele país: “Esperamos que as pessoas que estão hoje sujeitas a investigação judicial o sejam segundo as regras do Estado de direito que a Guiné-Equatorial formalmente subscreve, e que não haja judicialização de atividades políticas, porque nós opormo-nos a um regime não nos torna criminosos, aliás às vezes sucede-se o contrário”, conclui.