Ainda não será este ano que a Proteção Civil passa a funcionar de acordo com a descentralização prevista na sua Lei Orgânica.

Três anos depois de aprovado esse documento, que prevê a extinção dos 18 comandos distritais e uma nova organização assente em cinco comandos regionais e 23 comandos sub-regionais, o ministro da Administração Interna disse esta sexta-feira, no Parlamento, que ainda não é este ano que esse novo modelo irá ser posto em prática.

“Não há alterações previstas em termos, digamos, de execução no que tem que ver com a estrutura orgânica do comando regional e comandos sub-regionais antes de outras alterações legislativas que terão que ser feitas, nomeadamente relativas à Lei de Bases da Proteção Civil e, portanto, é uma matéria que está em curso em termos de reforma da estrutura da organização do Sistema Nacional de Proteção Civil”, disse o ministro.

Já quanto à passagem das estruturas distritais para comandos sub-regionais, José Luís Carneiro explicou que “é um percurso que está em curso e, como é evidente, não será feita neste período em que estamos precisamente às portas de apresentar o dispositivo de combate a incêndios rurais”.