A fatura do gás natural pode baixar. Na origem desta previsível queda está uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo que considera ilegal a cobrança da taxa de subsolo.

Desde o Orçamento do Estado (OE) de 2017 que é proibido fazê-lo, mas a taxa, que pode variar entre pouco cêntimos e mais de sete euros, continua a ser enviada aos consumidores.

Segundo o Jornal de Notícias (JN), este procedimento é ilegal. O entendimento é do Supremo Tribunal Administrativo que, em três acórdãos de fevereiro e março passado, considera que a norma do OE 2017 que proíbe os fornecedores do serviço de repercutirem os custos desta taxa aos consumidores é “clara e incondicional” e por isso, já devia estar a ser cumprida há sete anos.

Ainda segundo o JN, a posição é partilhada pelo Ministério da Coesão Territorial que, em resposta ao PS, na Assembleia da República, sublinha que a proibição, expressa no referido OE, é “válida e eficaz, não dependendo de qualquer circunstância para passar a ser aplicável”.

Desde 1 de janeiro de 2017 que passou a ser vedada às empresas operadores de infraestruturas fazerem refletir as taxas municipais de ocupação de subsolo sobre os consumidores finais.

Ao JN, o Ministério das Finanças, admite que, apesar de não ser necessário para que a lei seja aplicada, vai avançar com uma clarificação através da proposta de lei, que já está em circuito legislativo.

Nem todas as câmaras cobram a taxa de ocupação do subsolo, embora a maioria das autarquias da Grande Lisboa e do Grande Porto o façam.

A disparidade de valores é significativa, com municípios como o Cartaxo a reclamar mais de 7 euros, para um consumo mensal de 200 KWS e outros como o de Braga, a pedir 20 cêntimos pelo mesmo consumo ou, até, Famalicão que pede 16 cêntimos – sendo este o mais barato de todos, sem contar com os que não cobram qualquer valor, como Figueira da Foz, Barcelos, Trofa, Esposende e Beja.