Na proposta de Orçamento do Estado para 2019 entregue segunda-feira à noite na Assembleia da República, o Governo avança com um pedido de autorização legislativa para alargar o conceito de imóvel devoluto (este “alargar” contempla tanto prédios urbanos como frações autónomas) e autorizar as autarquias a agravarem o IMI aos proprietários de casas devolutas há mais de dois anos (“localizadas em zonas de pressão urbanística”, ressalva o documento).

A intenção do executivo é promover novas “políticas de habitação, urbanismo e reabilitação urbana”.

Quanto ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) propriamente dito, a taxa pode ser “elevada ao sêxtuplo e agravada, em cada ano subsequente, em mais 10%”, tendo o agravamento referido um limite máximo de 12 vezes.

As receitas obtidas pelas autarquias com este agravamento "são afetas pelos municípios ao financiamento das políticas municipais de habitação", adianta o Governo.

"Uma imoralidade", dizem proprietários

As associações de proprietários já classificaram este agravamento como “imoral”. O presidente da Associação Nacional de Proprietários, António Frias Marques, explicou à agência Lusa que a medida “não resolve problema nenhum”. E continuou: “Tenho conhecimento de prédios que acabam por ir parar à mão das Câmaras porque o proprietário não tem dinheiro para o pagamento de IMI. O que acontece é que a Câmara se apodera do imóvel, que depois pode ficar na sua mão 100, 200 anos, e aí já ninguém se preocupa”.

António Frias Marques lembrou igualmente que o maior proprietário de Lisboa é o Estado, seguido da Câmara Municipal de Lisboa, estando a maior parte dos imóveis ao abandono.

“Isto tudo é uma imoralidade. Os senhorios e proprietários precisam é de ser ajudados e não castigados. Os 26.000 proprietários que temos são pobres. Por isso, estas propostas são de uma injustiça completa, total e absoluta”, disse o presidente da Associação Nacional de Proprietários

Também o presidente da Associação Lisbonense de Proprietários, Luís Menezes Leitão, declarou as medidas propostas injustas. “Nunca vemos aparecer uma medida favorável aos proprietários. O que existe é um ódio cego por parte deste Governo”, disse, citado pela agência Lusa.

Segundo Menezes Leitão, “não é com vinagre que se apanham moscas”. E explica: “Nós estamos convencidos que a continuarem com este tipo de medidas irresponsáveis, o único resultado é que vão fazer desaparecer o arrendamento”.