O Parlamento aprova, esta sexta-feira, uma série de medidas de reforço dos direitos dos inquilinos, destinadas a reverter alguns dos aspectos da reforma feita pela coligação PSD-CDS, no regime do arrendamento urbano.

As rendas antigas, anteriores a 1990, de inquilinos com deficiência ou com mais de 65 anos, que alegaram carência económica, vão ficar congeladas por mais cinco anos. Ou seja, não podem sofrer aumentos até 2022.

Os inquilinos que tenham um rendimento bruto anual até 38.990 euros vão também beneficiar de uma discriminação positiva, mas por um período inferior. São mais três anos de rendas congeladas.

Outra alteração que irá constar no documento serve para evitar um expediente que estava a ser muito usado para desalojar inquilinos. A realização de obras profundas, vai ter regras mais apertadas. As obras terão de colocar o prédio em estado bom ou excelente e terão de representar 25% do seu valor patrimonial. A autarquia tem de validar todo o processo. A indemnização ao inquilino passa de um ano para dois anos de rendas.

Novidade é também a duração dos contratos. O prazo normal de arrendamento aumenta dos dois para os cinco anos, salvo se for contratualizado outro período.

Há ainda um regime especial para as lojas e entidades com interesse histórico, cujas rendas vão também ficar congeladas por mais cinco anos, a que se seguirão mais cinco com as rendas indexadas à inflação. A nova legislação prevê que têm de ter actividade há pelo menos 25 anos. E o seu interesse histórico, cultural ou social tem de ser reconhecido pela Câmara Municipal. O reconhecimento que é feito pela autarquia é válido por um período de quatro anos automaticamente renovável.

O Balcão Nacional do Arrendamento, que foi criado pelo anterior governo para acelerar os despejos, apesar de todas as críticas de que tem sido alvo e nomeadamente também pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, mantém-se porque o Governo considera que a “sua actividade apresenta resultados francamente favoráveis”.

Também não avança o subsídio aos senhorios com baixos rendimentos, que tinha sido proposto pelo Bloco de Esquerda. A intenção do PS é vir a atribuir uma discriminação positiva, em sede de IRS.

Estas alterações à lei surgem numa altura em que sobretudo por causa da pressão turística, os preços do arrendamento nos grandes centros atingem valores incomportáveis para a classe média e para o comércio tradicional. As casas são muito caras. São muito poucas e a procura é muito superior à oferta.