A Assembleia de Freguesia de Santa Maria Maior, em Lisboa, aprovou por maioria o regulamento para fiscalizar o estacionamento de bicicletas, trotinetes e segways, entrando o diploma em funcionamento em julho. O regulamento, que vai estar em vigor até 2021, prevê a proibição do estacionamento destes veículos nos passeios e locais destinados ao trânsito de peões, “obstruindo a circulação segura”.

A freguesia de Santa Maria Maior abrange a zona histórica de Lisboa, que inclui os bairros de Alfama, Mouraria e Castelo.

“Compete à Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, sem prejuízo das demais entidades, a fiscalização das regras estabelecidas no regulamento, podendo remover, transportar e armazenar os equipamentos, sendo os encargos suportados pela entidade responsável”, explica a autarquia em comunicado. Além dos custos referentes à operação de remoção das bicicletas, trotinetes ou ‘segways’, está prevista a aplicação de coimas entre os 60 e os 300 euros.

O regulamento entra em vigor a partir do dia 1 de julho.

A junta de freguesia tinha anunciado no final de maio a criação de “uma taxa de remoção” para trotinetes e bicicletas que ocupem ilegalmente o espaço público. A remoção de trotinetes começou a ser feita no início deste mês nos casos em que estas causem “impedimento ou perigo óbvio” na circulação pedonal, alegando que é competência da junta de freguesia zelar pela segurança dos peões.

Contudo, esta medida não é consensual junto da Câmara Municipal de Lisboa, que tem outro entendimento sobre as competências das juntas de freguesia em matéria de fiscalização do Código da Estrada. “As entidades competentes para fiscalizar o Código da Estrada são a Câmara Municipal de Lisboa e as forças de autoridade: Polícia Municipal, PSP e EMEL – que tem essa competência delegada”, referiu à agência Lusa o vereador da mobilidade na Câmara Municipal de Lisboa, Miguel Gaspar.