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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra aceitou uma providência cautelar interposta pelo Movimento de Escolas com Ensino Público Contratualizado (MEPEC), que suspende provisoriamente o despacho normativo que circunscreve a área de actuação dos colégios com contrato de associação.
Em comunicado, o MEPEC informa que "previsivelmente" entrarão esta quinta-feira "mais duas providências cautelares no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra". Na sexta-feira, "serão apresentadas mais duas, nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Leiria e de Aveiro".
O mesmo documento explica que "as providências cautelares serão interpostas por todo o território nacional, com uma cadência diária", para "permitir que os pais e encarregados de educação continuem a proceder às matrículas e renovações de matrículas nas suas escolas com contrato de associação".
Questionado pela Lusa, o Ministério da Educação (ME) adiantou que "ainda não foi notificado de nenhuma providência cautelar".
Qualquer decisão de um tribunal só se aplica a cada um dos casos concretos. Mas o Governo pode opor-se às providências cautelares invocando “interesse público”, como, aliás, tem acontecido em várias ocasiões anteriores. Dessa forma, o Ministério da Educação impede qualquer eficácia da decisão futura.
Em Abril, o Governo publicou um despacho normativo relativo a matrículas e frequência escolar para o próximo ano lectivo que, entre outros aspectos, circunscreveu a área de actuação das escolas privadas com contrato de associação à sua freguesia de implantação.
Segundo explicações da tutela na altura, este critério pretende garantir que o Estado não financia nos colégios privados mais alunos do que os necessários, ou seja, que financia apenas a frequência em colégios para alunos sem acesso a escolas da rede pública.
Costa: Não há razão para "intranquilidade"
O primeiro-ministro, António Costa, disse esta quinta-feira não haver "nenhuma razão para intranquilidade" por parte dos colégios privados e assegurou que "os contratos que existem vão ser integralmente cumpridos".
"Os contratos que existem vão ser integralmente cumpridos nos termos em que estão fixados. Todas as crianças de todos os colégios que estão a frequentar um ciclo que foi objecto de contrato com a associação cumprirão o ciclo normalmente, nos termos do contrato assinado", afirmou Costa, citado pela Lusa.
"Já reunimos com os presidentes de agrupamentos, com associações de pais, colégios e estamos a retirar as conclusões finais de quais são as escolas onde, havendo carência da rede pública, vai haver novos contratos", rematou.