O presidente da Assembleia da República, PS e BE acusam o Chega de recorrer a procedimentos dilatórios para atrasar o processo legislativo da eutanásia, depois de o partido anunciar uma reclamação da redação final do texto.

Em causa está a redação final do texto sobre a morte medicamente assistida que foi aprovada por unanimidade – incluindo pelo Chega – na Comissão de Assuntos Constitucionais na quarta-feira.

A questão foi levantada esta quinta-feira no período de votações pelo líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, que questionou Santos Silva se seriam verdadeiras as notícias que davam contra dessa reclamação.

Quer Pedro Filipe Soares quer a deputada do PS Isabel Moreira acusaram o Chega de “dar o dito por não dito”, depois de aprovar a redação final em comissão e de apenas querer fazer uma “manobra dilatória”, com André Ventura a argumentar que se trata de “uma reclamação jurídica e não política”.

O presidente do Parlamento afirmou que não tinha dado ainda entrada essa reclamação, mas frisou que qualquer deputado tem três dias para o fazer, a partir da publicação do decreto em Diário da Assembleia da República, prazo que terminará apenas na terça-feira, uma vez que há tolerância de ponto na sexta-feira.

“Tenho de ler a reclamação para ver se tem algum fundamento que me esteja a escapar (…) Todos nós compreendemos que estão em causa várias tentativas de travar, por via não diria administrativa, mas de sucessivos procedimentos dilatórios, uma deliberação da AR como as deliberações de uma assembleia democrática são tomadas, por uma maioria pertinente”, afirmou.

Esta declaração de Augusto Santos Silva levou a um protesto imediato do líder do Chega, que acusou o presidente do Parlamento de se pronunciar sobre a reclamação antes de a conhecer.

“Nem o pior dos tribunais soviéticos fazia isto, a sua atitude é uma vergonha”, criticou Ventura.

O presidente da Assembleia da República referiu que, de acordo com o Regimento, depois de receber a reclamação (que entrará hoje, segundo o Chega) terá 24 horas para decidir sobre a mesma.

“Aviso desde já a Assembleia da República que a minha decisão pode ser objeto de recurso para plenário e que o próximo plenário é no próximo dia 04 de janeiro”, afirmou, confirmando que este recurso deverá atrasar para o início do próximo ano o envio do diploma para Belém.

Perante o protesto de André Ventura, Santos Silva defendeu que “a qualidade essencial da vida política democrática é o senso comum”.

“É evidente que o Chega anunciou publicamente que apresentará uma reclamação sobre um texto que aprovou em comissão, esse é o único facto que me compete registar”, disse.

Este tinha sido já o argumento utilizado pelas bancadas do BE e do PS para criticar o anúncio do Chega, com a deputada do PS Isabel Moreira a estranhar que até o presidente da Assembleia da República tenha sabido pela comunicação social da intenção do Chega.

“Aguardemos pelo desfecho de mais uma manobra dilatória típica de quem está a fazer terrorismo parlamentar”, acusou.

Na mesma linha, o líder parlamentar do BE acusou o Chega de “não levar a sério os votos que faz na Assembleia da República”, recebendo aplausos da bancada do PS.

Na resposta, Ventura insistiu que, independentemente das aprovações ou não aprovações”, o Regimento permite uma reclamação jurídica e disse aos deputados: “Habituem-se, é a democracia e estamos aqui para a defender”.

“É [uma questão] jurídica, não é política, homem, não é difícil”, disse ainda para Pedro Filipe Soares, recebendo uma advertência de Santos Silva quer sobre a linguagem verbal quer corporal ofensiva a que estava a recorrer.

No final destes 15 minutos de incidente parlamentar – imediatamente antes do período de votações -, também o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, pediu a palavra para lamentar que o Chega não tivesse ainda apresentado a reclamação e desafiou a fazê-lo até ao fim do plenário.

“Se o partido Chega quiser apresentar a reclamação agora e Vexa. tiver o entendimento de decidir sobre ela, o PS está disponível para votar neste plenário um eventual recurso. O que querem é fazer uma manobra dilatória”, acusou.

O apelo ficou sem resposta e Santos Silva prosseguiu para o período de votações.

O Chega anunciou ao início da tarde que vai reclamar da redação final fixada pelos deputados para a lei da morte medicamente assistida porque identificou "três alterações significativas no texto final", e disse acreditar que o Presidente da República apenas receberá o diploma no próximo ano.

Instado a especificar essas alterações, o líder do Chega afirmou que "há questões relativas a prazos, termos como prazo máximo, que são retirados", "supervisão médica de alguns atos executados por não médicos é outra questão que foi alterada" e "algumas expressões que no meio do texto são retiradas mas que, ao serem retiradas, alteram a configuração substancial do texto".