Quase três milhões de cidadãos europeus assinaram uma petição contra as negociações da União Europeia com os Estados Unidos e o Canadá para um acordo económico transversal que está a gerar polémica desde o dia da sua concepção.

A petição internacional é uma iniciativa conjunta de mais de 250 organizações da sociedade civil de 23 Estados-membros da EU contra o TTIP, sigla inglesa do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, e vai em 2.967.739 assinaturas.

Este acordo, que está a ser negociado entre a União Europeia e os Estados Unidos, prevê um conjunto de mecanismos económicos que permitirão, entre várias outras coisas, que as empresas multinacionais tenham o direito de processar os Estados por danos perante tribunais arbitrais particulares se entenderem que os seus investimentos e lucros forem negativamente afectados por decisões do Governo.

Segundo a Oikos, uma organização não-governamental (ONG) para o desenvolvimento, este “mecanismo de regulação dos conflitos” entre os Estados e Investidores (Investor-state-dispute Settlement - ISDS), “empresas canadianas e norte-americanas terão o direito de processar o Estado português por danos”, por exemplo, pela adopção de legislação que proteja o ambiente ou direitos dos consumidores.

A petição internacional, que termina daqui a cinco dias, a 6 de Outubro, quer travar o TTIP e o CETA, o Acordo Económico e Comercial Global, que é um acordo semelhante ao TIPP mas que é negociado entre UE e Canadá.

“Da recolha de assinaturas feitas em toda a Europa, Portugal é dos únicos cinco países que ainda não atingiu o valor mínimo de assinaturas”, afirma o comunicado da Oikos enviado esta sexta-feira.

Pelo menos 19 países, sendo que apenas sete são necessários, já atingiram a quantidade mínima de assinaturas, mas Portugal, alerta a ONG, precisando de 15.750 assinaturas, tem cerca de 13.700.

De acordo com o “fact sheet” publicado pela Comissão Europeia no início do ano, um documento que sintetiza os objectivos comunitários para estes acordos, as vantagens são muitas: reduzir os custos de exportação entre a UE e os EUA, estimular a economia e criar emprego, ajudar as empresas europeias a crescer e a competir e ainda acabar eventualmente com as taxas alfandegárias entre os Estados-membros e os EUA.

Além da Oikos, inúmeras outras organizações da sociedade civil têm vindo a opor-se a estes acordos, nomeadamente porque poderá impor a homogeneização de um conjunto de directivas económicas que podem prejudicar os países europeus – nomeadamente, ao nível da alimentação.

Um exemplo disso são as normas norte-americanas para a produção de gado, que autorizam, entre outras medidas, que o gado sejam alimentado por hormonas, o que é actualmente proibido na União Europeia.

A plataforma portuguesa “Não ao TIPP” também participa na acção conjunta das ONG e refere que o acordo transatlântico “contém vários aspectos sensíveis, como, por exemplo, a resolução de litígios entre Estados e investidores e as normas para a cooperação legislativa, que constituem uma ameaça para a democracia e a função do direito”.

“Em Portugal este tema é um completo segredo. Independentemente da posição/opinião que cada um possa ter, só a podemos ter se soubermos algo sobre o assunto”, sublinha ainda a plataforma.