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Após anos de muita discussão política e pública, a 1 de Janeiro de 2008 entrou em vigor a actual lei do tabaco. Passados oito anos, a ASAE já recolheu seis milhões de euros em multas, a uma média de 750 mil euros por ano. O ano de 2014 foi o que mais rendeu ao Estado: 1,7 milhões de euros em multas aos operadores comerciais inspeccionados.
De acordo com os dados enviados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica à Renascença, desde 2008 foram instaurados 2.841 processos de contra-ordenação por infracções à lei do tabaco.
A evolução anual mostra que, depois de um pico em 2010 (550 casos), os processos abertos têm vindo a diminuir progressivamente até aos 157 autos deste ano (dados até 23 de Dezembro).
Este número diminuto de casos e a redução ao longo dos anos demonstra que há pouca fiscalização ou há um grande cumprimento das regras? “A redução justifica-se pelo facto de os operadores económicos estarem mais sensibilizados, com uma maior maturidade, e muito mais cumpridores”, garante à Renascença Helena Sanches, directora do Departamento de Assuntos Jurídicos e Contra-ordenações da ASAE.
“Esta lei é das que mais são cumpridas – nós, como cidadãos, percebemos que toda a gente cumpre. Penso que nestes últimos oito anos foi das leis que teve maior grau de cumprimento”, afirma.
2014, valeu quase um terço das multas
O sucesso da aplicação da lei é visível em Évora. Os operadores económicos da cidade contactados pela Renascença garantem que os clientes estão a cumprir de forma geral a proibição de fumar dentro dos estabelecimentos.
“Não se nota qualquer incómodo por parte dos clientes por terem de fumar na rua. Aliás, qualquer pessoa já, naturalmente, se levanta e sai para fumar o seu cigarro”, diz Pedro Gama, que há um ano tomou conta do bar da Sociedade Recreativa Irmãos Unidos do Sabugueiro (SRIUS), uma pequena aldeia no concelho de Arraiolos.
Como principais infracções detectadas, segundo a autoridade de fiscalização, destacam-se a falta de sinalização ou sinalização incorrecta, a criação de espaços para fumadores sem requisitos, a falta de aviso de proibição de venda a menores e a proibição de fumar em determinados locais.
Nos últimos oito anos foram aplicadas 3.454 coimas, o que quer dizer que uma contra-ordenação dá em muitos casos mais do que uma coima. No total, o Estado já amealhou seis milhões com esta lei. O ano passado foi o que maior receita gerou com mais de 1,7 milhões de euros a darem entrada nos cofres públicos.
O ano de 2014 foi mesmo o período em que o Estado aplicou mais coimas, num total de 1.238. Helena Sanches justifica este número, que é mais do dobro dos registados nos outros anos, com a resolução de muitos casos que juridicamente se vinham arrastando nos tribunais.
Uma lei de difícil aplicação
A directora do Departamento de Assuntos Jurídicos e Contra-ordenações da ASAE diz ainda que esta lei não foi de fácil aplicação.
“Foi de muito difícil interpretação, levou inclusive a um estudo interpretativo da Direcção-Geral de Saúde com a nossa ajuda. A ideia de que os dispositivos deveriam funcionar para impedir que fumo passasse para as áreas adjacentes era de difícil entendimento. Bastava uma ventoinha? Era preciso extractores de fumo? Tudo isto foi difícil de aplicar”, reconhece.
A ASAE avança ainda que 3,6% do total de coimas (126) ocorreu por infracção de venda a menores.
Mais restrições a caminho
No início do próximo ano, serão aplicadas alterações à actual lei. A nova legislação impõe ainda mais restrições à venda e ao uso do tabaco. Além de definir a proibição gradual – em 2021 será total – do fumo em todos os espaços públicos fechados, como restaurantes, casinos, discotecas, bares, o diploma impõe a colocação de 42 imagens chocantes (a cores) nos maços e embalagens de tabaco já a partir de 1 de Janeiro de 2016.
A ASAE fiscaliza a aplicação da lei do tabaco com acções dirigidas aos mais variados tipos de operadores económicos, mas há outras entidades, como a PSP, GNR, Guarda Fiscal e entidades administrativas, com a mesma responsabilidade.