O Parlamento Europeu enviou, no passado dia 27 de setembro, uma carta onde “levanta dúvidas” sobre as alterações aprovadas o mês passado à forma como são tuteladas as polícias internacionais. Bruxelas teme que haja risco de o governo socialista poder interferir em investigações criminais em curso.

O documento, a que a Renascença teve acesso, é assinado pelo presidente da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE), Juan Fernando López Aguilar, que faz parte de um partido que está inserido na família do PS em Bruxelas.

Na carta, escrita em inglês e dirigida a António Costa, à ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, ao ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, e ao secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo Vizeu Pinheiro, evidencia que a aprovação desta lei “constitui uma mudança fundamental na organização interna das estruturas de cooperação internacional em Portugal”.

O Parlamento Europeu escreve mesmo que o comité desta Comissão “levanta dúvidas sobre um risco inerente de uma interferência política indevida em investigações criminais em curso”.

Para sustentar estas preocupações, a Comissão das Liberdades Cívicas lembra que estas mudanças “transferem” a jurisdição destas duas polícias (Europol e Interpol) para a competência do Sistema de Segurança Interna, que está “sob a supervisão do primeiro-ministro”, pode ler-se.

Em resposta a estas dúvidas, o presidente desta Comissão do Parlamento Europeu pede várias explicações ao Governo português.

No documento há três pedidos de esclarecimento feitos por Bruxelas: “a informação detalhada sobre a proposta legislativa”, a “informação sobre os impactos esperados desta implementação”, e as “informação sobre as medidas postas em prática para evitar possíveis interferências políticas ou acesso a informação sobre investigações criminais em curso”.

Para o líder desta Comissão, o socialista Juan Fernando López Aguilar, este é um requisito para “salvaguardar o Estado de Direito dos estados-membro”, e por isso, pede “respeito pela independência judicial e direitos fundamentais”.

Os recados e avisos terminam com um pedido de celeridade por parte do Governo: “Espero as respostas e comentários o mais cedo possível”.

O que está em causa?

Há cerca de um mês, o PS aprovou na Assembleia da República um diploma que passa a coordenação dos gabinetes da Interpol e da Europol para o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI), que é nomeado pelo primeiro-ministro. Foi o único partido a votar nesse sentido.

De forma mais técnica, a proposta passa por reestruturar o ponto único de contacto dos gabinetes das duas polícias internacionais.

Anteriormente, a coordenação dos gabinetes em Portugal eram da responsabilidade da Polícia Judiciária.