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O quadro legal para certificação do aeroporto do Montijo pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) "tem obviamente de ser revisto", afirma o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos.

O governante falava na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, na Assembleia da República, quando foi questionado sobre a notícia da TSF que avança que a ANAC é obrigada a chumbar o novo aeroporto no Montijo, uma vez que carece de parecer positivo de todos os municípios afetados.

"O quadro legal que regula estas matérias tem obviamente de ser revisto, porque é absolutamente incompreensível que fosse o presidente da Câmara da Moita a negar" uma oportunidade que afeta o país, defendeu Pedro Nuno Santos.

"Não deve ser o presidente da Câmara Municipal da Moita a decidir pelo país, pela região de Lisboa e já agora, se nos quisermos aproximar mais, por Alcochete, Barreiro e Montijo", acrescentou o governante com a pasta das infraestruturas.

“Em linguagem comum isso chama-se batota"

O presidente da Câmara da Moita, Rui Garcia (CDU), insurge-se contra esta posição do Governo e fala em “batota”.

“Em linguagem comum isso chama-se batota, mas do ponto de vista da governação não sei o que lhe chamar”, disse à Renascença Rui Garcia.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara do Seixal, Joaquim Santos (CDU), condena a proposta, acusando o Governo de querer passar por cima de todos.

"Achamos que o senhor ministro devia estar mais preocupado, em primeiro lugar, com as populações e, em segundo, com o futuro aeroportuário da região e do país, do que propriamente em contornar uma lei", frisou o autarca.

Para Joaquim Santos, o Governo, liderado pelo socialista António Costa, deveria era explicar "por que razão insiste nesta opção do Montijo", em vez do Campo de Tiro de Alcochete.

"Mais do que contornar leis, o senhor ministro devia era explicar por que razão está a colocar o Montijo à frente de Alcochete, quando Alcochete já tinha sido estudado anteriormente e até já tem Declaração de Impacte Ambiental aprovada e em vigor. Por que razão não explica isso? Essa é a questão-chave", salientou Joaquim Santos.

Em 8 de janeiro de 2019, a ANA - Aeroportos de Portugal e o Estado assinaram o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para aumentar o atual aeroporto de Lisboa e transformar a base aérea do Montijo, na margem sul do Tejo, num novo aeroporto.

O aeroporto do Montijo poderá ter os primeiros trabalhos no terreno já este ano, depois da emissão da Declaração de Impacto Ambiental (DIA) e da reorganização do espaço aéreo militar e após os vários avanços registados em 2019.