O decreto que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e obriga entidades privadas e públicas a criarem canais de denúncia e programas de prevenção de risco de corrupção foi aprovado há sete meses, em Conselho de Ministros, mas ainda não foi publicado.

O facto tem causado perplexidade, sobretudo, entre juristas, uma vez que estão em causa medidas que o Governo considerou na altura nucleares na prevenção da corrupção.

Questionado pela Renascença, o gabinete da ministra da Justiça garante que só agora “o diploma está em redação final”.

Francisca van Dunem justifica o atraso com “a necessidade de articular o diploma com a diretiva europeia que protege os denunciantes”. E este é mais um caso em que o atraso é notório, uma vez que o prazo de transposição da legislação europeia para o direito nacional termina no dia 17 de dezembro.