A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) confirma a viabilidade ambiental do projeto de construção do novo Aeroporto do Montijo, através da emissão de uma Declaração de Impacto Ambiental (DIA) favorável condicionada a algumas condições de mitigação dos efeitos da obra na vida da população e da avifauna.

“Esta decisão mantém o quadro de medidas de minimização e compensação (cerca de 160) que a ANA terá de dar cumprimento. As medidas ambientais ascendem a cerca de 48 milhões de euros”, refere a APA, em comunicado divulgado esta terça-feira ao final da noite.

Oito organizações ambientalistas já anunciaram que vão recorrer aos tribunais e à Comissão Europeia para travar o aeroporto no Montijo, por considerarem "ir contra as leis nacionais, as diretivas europeias e os tratados internacionais".

O projeto pretende promover a construção de um aeroporto civil na Base Aérea n.º 6 do Montijo (BA6), em complementaridade de funcionamento com o Aeroporto de Lisboa, visando a repartição do tráfego aéreo destinado à região de Lisboa e a acessibilidade rodoviária de ligação da A12 ao novo aeroporto.

Em 8 de janeiro de 2019, a ANA - Aeroportos de Portugal e o Estado assinaram o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para aumentar o atual aeroporto de Lisboa (Aeroporto Humberto Delgado) e transformar a base aérea do Montijo num novo aeroporto.

Montijo sem voos durante a madrugada

A Agência do Ambiente exige várias medidas para reduzir os efeitos do ruído que será provocado pela passagem de aviões naquela zona da Margem Sul do Tejo, com destaque para a proibição do tráfego aéreo no período entre as 00h00 e as 06h00 da manhã.

O novo aeroporto do Montijo também terá operação condicionada "nas faixas horárias 23h00-00h00 e 06h00-07h00 à disponibilização de slots horários para o ano de 2022 de 2983 movimentos anuais".

Também serão adotados "procedimentos de aterragem e descolagem menos ruidosos e que evitem ou minimizem o impacte sobre as áreas mais sensíveis".

Ainda no que se refere ao ruído, será apresentando um programa de reforço da proteção acústica dos edifícios situações na área delimitada. Este programa, diz a APA, "deve incluir o respetivo cronograma anual, contemplando a execução das medidas até à entrada em exploração do aeroporto". Estas medidas devem ser suportadas financeiramente pela ANA, num valor estimado entre 15 e 20 milhões de euros.

Mais barcos e autocarros para garantir mobilidade

Em matéria de mobilidade, a Agência Portuguesa do Ambiente faz depender a obra de três medidas. A primeira passa pela compra de dois navios de propulsão elétrica, para reforçar a ligação fluvial entre Cais do Seixalinho e Lisboa.

"Relativamente ao serviço de shuttle rodoviário entre o Aeroporto do Montijo e o Cais do Seixalinho, garantir um serviço tecnologicamente evoluído e eficiente, tendo por base veículos de emissões muito baixas ou nulas (por exemplo, veículos elétricos ou a hidrogénio), tendo em conta a maturidade das tecnologias".

"No caso da ligação entre o Aeroporto do Montijo e a Gare do Oriente/Estação ferroviária do Pinhal Novo, estudar a criação de serviços rápidos de autocarros (tipo shuttle), tendo preferencialmente por base veículos de emissões muito baixas ou nulas (por exemplo, veículo elétrico ou a hidrogénio)", recomenda a APA.

Milhões de euros para a avifauna e refúgio na Margem Norte

Para tentar minimizar o impacto dos aviões na vasta avifauna da região, a Agência do Ambiente impõe a criação de uma sociedade pelo Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), a ser financiada pela concessionária do aeroporto.

Essa sociedade será financiada através do "pagamento de 7,2 milhões de euros, complementado pelo pagamento de uma taxa 4,5 euros por movimento aéreo".

"Esta sociedade terá como funções a implementação de atividades diretamente conexas com a proteção e conservação das aves selvagens, devendo para tal desenvolver um Plano de Ação para a implementação das medidas de compensação."

O Plano de Ação deve integrar a aquisição de salinas numa área "igual à área sujeita a perturbação forte", estimada em 1.467 hectares, medidas compensatórias por perca de produtividade nos campos agrícolas, recuperação de habitats, fazer do Mouchão da Póvoa, na Margem Norte, um "refúgio e zona de alimentação de avifauna", entre outras medidas.

Plano de redução dos gases com efeitos de estufa

A Declaração de Impacto Ambiental também reconhece o efeito das alterações climáticas, nomeadamente a previsão de subida do nível médio das águas do mar.

"Foi reconhecido como aspeto relevante a subida do nível médio das águas do mar (NMM) no médio e longo prazo (até 2100), facto que se traduziu na cota altimétrica da pista (+5,00 m NMM), assim como noutras medidas incorporadas na decisão", indica o documento.

Relativamente às emissões de gases com efeito de estufa (GEE), a APA determina a "obrigação de elaboração e implementação futura de um Plano de redução de emissões de GEE, de consumos primários, de resíduos e de consumos energéticos, a implementar durante a fase de exploração do Aeroporto do Montijo".