O Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho refere que a necessidade de acordo entre empregador e trabalhador e não existência de acréscimo de custos para os trabalhadores na prestação de teletrabalho como “princípios basilares”. Mas o Governo não se quer comprometer com a definição de quais são os custos que têm de ser assegurados pela entidade empregadora ou a forma como o fará.

Na conferência de imprensa após a reunião da Comissão Permanente de Concertação Social em que apresentou o Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, a ministra Ana Mendes Godinho remeteu essa matéria para a contratação coletiva.

“A lei já identifica as despesas que podem ser consideradas e que não podem ser imputadas aos trabalhadores. E no Livro Verde já consta como linha de orientação que essas matérias devem ser reguladas, o mais possível, na negociação coletiva. É uma questão que deve ser vista setor a setor porque cada um tem realidades específicas”.

Esta é uma das questões que mais debate tem gerado, uma vez que o teletrabalho ganhou muito peso durante a pandemia e “instalou-se” como uma nova realidade no meio laboral.

Apesar do Código de Trabalho já estabelecer, desde 2003, que os meios de tecnologia de informação e comunicação usados pelo trabalhador pertencem ao empregador e que este deve assegurar as despesas de instalação e manutenção, quase todos reconhecem que a lei precisa de ser alterada e adequada à nova realidade.

A pandemia mostrou que, em grande parte dos casos, os trabalhadores em teletrabalho aumentaram as suas despesas com energia, telefone e internet, tendo em muitos casos, de usar os seus próprios equipamentos.

E apesar de frisar que não podem existir custos acrescidos para o trabalhador, o governo continua sem dizer como vão ser calculadas as compensações ou se há condições mínimas a que todas as entidades empregadoras estão obrigadas em relação aos seus funcionários em teletrabalho.

Entretanto, o governo estabeleceu que o teletrabalho é obrigatório até ao fim do ano, (muito para além do fim do estado de emergência) nas situações em que isso é possível e nos concelhos de risco de mais elevado em relação à COVID-19.

Segundo a ministra Ana Mendes Godinho, “até agora e do que tenho conhecimento, não tem havido sinalização junto da ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho- de reclamações sobre esta matéria”.

Regulação das plataformas digitais é uma prioridade

Em termos de medidas legislativas, a ministra assumiu que a prioridade do governo é regular as novas formas de trabalho, nomeadamente nas plataformas digitais e os direitos dos trabalhadores que para elas prestam serviços.

“Ficou evidente durante a pandemia como é importante que estes trabalhadores estejam enquadrados no sistema e estão protegidos. Conseguir um Sistema de Segurança Social Inclusivo, que abarca todas as diferentes relações de trabalho é o objetivo do governo”.

As diversas matérias do Livro Verde vão ser discutidas entre o governo e os parceiros durante o mês de abril. Em maio decorre a consulta pública. Mas Ana Mendes Godinho fez questão de frisar que o Livro Verde tem dimensões diversas, algumas matérias carecem de alterações legislativas, outras não.