A proposta de lei do Governo que transpõe uma diretiva europeia relativa ao combate ao abuso sexual de crianças, e que aumenta o prazo de prescrição, foi aprovada para ser discutida na especialidade.

A proposta de lei foi aprovada com os votos a favor do Partido Socialista (PS), Partido Social Democrata (PSD), Chega, partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) e Livre, com a abstenção dos restantes e sem votos contra, tendo, por isso, baixado para discussão em especialidade.

Os restantes projetos apresentados sobre a matéria, e que incluíam um projeto de lei do PAN para alterar o conceito do crime de pornografia de menores, um projeto de lei do Livre para criar um Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual e Promoção da Segurança digital e presencial de Crianças e Jovens e um projeto de resolução do PAN de recomendação ao governo para elaborar e apresentar um relatório da execução das medidas relativas ao combate ao casamento infantil, foram rejeitados.

Na apresentação da proposta de lei do Governo, a ministra da Justiça explicou que serve para cumprir várias obrigações internacionais, em linha com as orientações do atual governo.

O destaque vai para a questão da prescrição deste tipo de crimes, tendo Catarina Sarmento e Castro dito que "é essencial garantir que os atos que atentem contra a liberdade e a autodeterminação sexual de menores possam ser objeto de procedimento penal para além da idade dos 23 anos", que hoje consta no Código Penal, e exigem da sociedade e da justiça "uma reação rigorosa e eficaz".

A ministra salientou que "a experiência recente" demonstra que as vítimas precisam de mais tempo para não só admitirem e aceitarem a condição de vítima, mas também para se sentirem capazes de denunciar e a justiça deve atender a essa necessidade.

"Por isso, se introduz um novo critério de contagem de prazo de prescrição, que tem inicio quando a vítima atinge a maioridade, aos 18 anos, e não termina antes dos 25 anos", adiantou Catarina Sarmento e Castro.

Durante o debate, Patrícia Gil Vaz, do partido Iniciativa Liberal saudou o Governo pela proposta e pela vontade em alargar o prazo de prescrição dos crimes sexuais contra as crianças, apontando que o partido concorda com tudo, mas criticando que o Governo tenha decidido incluir na mesma proposta alterações ao crime por discriminação e incitação ao ódio.

Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda, alinhou pelo mesmo diapasão, tendo mostrado "perplexidade" por o Governo ter igualmente incluído na sua proposta matérias relativas à fraude lesiva dos interesses financeiros, o que considerou ser "uma amálgama incompreensível" que não merece a aprovação do partido.

Na opinião da deputada do Chega Rita Matias, a alteração no prazo de prescrição proposta pelo Governo "não vale de quase nada", uma vez que, na prática, acresce dois anos, e disse que se o Executivo quisesse realmente acabar com a pedofilia acabava com a aplicação de penas suspensas para estes crimes.

A deputada comunista Alma Rivera alertou que quanto mais tempo passa desde a ocorrência do crime, mais difícil é fazer prova, mas disse que o partido concorda com a proposta do Governo.

Pelo PSD, a deputada Cristiana Ferreira questionou o motivo pelo qual o Governo fez um pedido de prioridade e urgência para a apresentação da proposta de lei e alertou que o documento inclui três temas diferentes: abuso sexual de menores, discursos de ódio e fraude.

Defendeu que as matérias em debate merecem "uma análise mais aturada em sede de especialidade".

Claudia Santos, do PS, destacou que esta proposta de lei incrementa os direitos das vítimas e respeita o Estado de Direito nos fundamentos da justiça penal.

Na conclusão do debate, a ministra da Justiça defendeu o aumento do prazo de prescrição pelo facto de as vítimas "precisarem de um período mais largo de interiorização e de maturação", tendo sublinhado que "a vontade de denunciar vem com a maturidade".

Catarina Sarmento e Castro adiantou ainda que o Instituto Nacional de Estatística (INE) está a desenvolver dois estudos sobre crimes sexuais, um com o Eurostat, outro com a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, além de o Governo estar a desenvolver uma Estratégia Nacional de Proteção para as Vítimas de Crime.