A EDP avançou esta segunda-feira com uma ação judicial contra o Estado português por causa do corte de 285 milhões nos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).

O Ministério do Ambiente e da Transição Energética e a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) são os alvos do processo, que deu entrada esta segunda-feira no Tribunal Administrativo de Lisboa.

O Ministério do Ambiente não comenta o processo da EDP, que contesta a devolução de 285 milhões, alegadamente cobrados a mais ao Estado nos chamados CMEC.

O Governo já contou com parte deste dinheiro, 90 milhões, para reduzir a fatura da luz este ano.