O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança.

"Partindo do pressuposto que a aplicação do presente diploma pode ser de molde a não questionar a proibição constitucional de acréscimo da despesa sem prévio orçamento retificativo, o Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 15/2018, de 7 de março, que aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança", refere a página da Presidência da República.

O regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança "veio pôr fim a uma situação de discriminação", já que não existia qualquer forma de vinculação para os docentes integrados nestes grupos de recrutamento, disse em fevereiro o ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, no final da reunião de Conselho de Ministros.

Com o novo decreto-lei, estes professores "terão agora um regime jurídico próprio e adaptado" que lhes permitirá vincular ao fim de três contratos e duas renovações dos contratos de trabalho, ou seja, "passarão a vincular como todos os mais docentes", sublinhou o ministro.

O Presidente da República promulgou também o diploma que procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Palmela e da União das Freguesias de Poceirão e Marateca, no município de Palmela.