ACT passa a ter competência para travar "despedimentos ilegais", anuncia Costa
02-04-2020 - 18:15
 • Ricardo Vieira

Ao abrigo da renovação do estado de emergência, competências da ACT vão ser reforçadas para evitar abusos da parte das entidades patronais.

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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) passa a ter competência para travar "despedimentos ilegais", anunciou esta quinta-feira o primeiro-ministro, António Costa.

Ao abrigo da renovação do estado de emergência, o chefe do Governo revela que as competências da ACT vão ser reforçadas para evitar abusos por parte das entidades patronais em tempo de crise provocada pela pandemia de Covid-19.

"Temos tido notícia que, infelizmente, neste período, apesar das medidas para apoiar empresas e o proteger o emprego, têm havido alguns abusos nas relações laborais", declarou António Costa.

Para reforçar os meios da ACT poderão ser recrutados inspetores a outros organismos do Estado, adiantou.

A partir de agora, os inspetores “podem suspender qualquer despedimento com indícios manifestos de ilegalidade e evitar abuso, por parte de patrões, do estado de emergência para haver desregulação do trabalho", explica António Costa.

"É um momento muito difícil para o país que exige compromisso e esforço de todos: Estado, empresas e famílias, mas Ninguém tem direito a aproveitar esta circunstância para abusar da oportunidade seja para fragilizar os direitos dos trabalhadores seja para explorar consumidores ou violar a lei da concorrência", avisa o primeiro-ministro.

António Costa em entrevista na Renascença esta sexta-feira. O primeiro-ministro responde às questões essenciais sobre a pandemia de novo coronavírus em Portugal a partir das 9h. As novas regras do estado de emergência, os apoios a empresas e instituições sociais, o Orçamento do Estado que entrou em vigor na quarta-feira e a reposta do sistema de saúde à pandemia, um mês depois da confirmação do primeiro caso detetado em Portugal. Questões que vai poder acompanhar em direto na emissão rádio, em vídeo no site e nas redes sociais da Renascença. Entrevista será conduzida pela editora de política da Renascença, Eunice Lourenço, no programa “As Três da Manhã”.