O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um novo regime que vai permitir às pessoas em dificuldades renegociar o crédito à habitação com a banca.

O alargamento do prazo do crédito, a consolidação de créditos, um novo crédito e a redução da taxa de juro são algumas opções em cima da mesa para os clientes que reúnam as condições para acederem à medida.

"Haverá um condição clara, que é não pode haver aumento da taxa de juro", declarou o secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Mendes, na conferência de imprensa realizada no final da reunião do Conselho de Ministros.

Poderão recorrer ao novo mecanismo clientes com uma taxa de esforço a partir de 36%, explicou João Nuno Mendes.

“Relativamente aos níveis de esforço, sempre que exista um agravamento da taxa de esforço de 5 pontos percentuais ou se verifique o acréscimo da taxa de juro que estava previsto no teste de stress determinado pelo Banco de Portugal e daí resultar uma taxa de esforço superior a 36%. A taxa de esforço é o peso das prestações do crédito à habitação e do crédito ao consumo no conjunto do rendimento líquido dos devedores.”

O novo diploma destina-se a clientes com créditos à habitação até 300 mil euros.

"Esta é uma medida que é muito importante para regular um processo que tem uma determinada escala. Se considerarmos que temos 100 mil milhões de crédito à habitação, temos dois milhões de devedores, 1,4 milhões de contratos é fundamental que este diploma discipline esse processo e possa atender a situações de dificuldade que possam vir a conduzir a situações de incumprimento que não interessam a ninguém que não interessam a ninguém", afirmou o secretário de Estado do Tesouro.

De acordo com o secretário de Estado do Tesouro, a partir da data da entrada em vigor do diploma não haverá pagamento da penalização de amortização antecipada dos créditos, para as pessoas com crédito a taxa variável.

"A partir da data da entrada em vigor do diploma não haverá pagamento da penalização de amortização antecipada dos créditos. O diploma vigorará até ao final de 2023, com o propósito de potenciar essa negociação, dar uma arma às pessoas que pretendam mudar de instituição, renegociar, ou que pretendam poder aplicar as suas poupanças diminuindo o seu endividamento."

João Nuno Mendes apela aos bancos que sejam proativos na questão da renegociação dos créditos com os clientes com uma taxa de esforço superior a 36%.

"Fazemos um grande apelo ao sentido de proatividade e de responsabilidade dos bancos para agirem de forma enérgica, rápida, prestando um verdadeiro serviço aos seus clientes, para ajudarem os clientes a ultrapassar as dificuldades que possam ter neste período, com uma subida repentina das taxas de juro", afirmou o governante.

O Governo também aprovou uma proposta de Programa Nacional de Habitação, que prevê no seu conjunto 22 medidas e um investimento de 2,377 mil milhões de euros até 2026 para o alargamento do parque público de habitação.

Este diploma foi apresentado em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, pelo titular das pastas das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, ocasião em que salientou que este programa que o executivo socialista submeterá à aprovação pelo parlamento está previsto na Lei de Bases da Habitação.