O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que vai permitir a instalação de telefones fixos nos espaços de alojamento das prisões e estabelecer o respetivo regime de utilização.

Este diploma, que altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, visa reforçar os contactos dos reclusos "com a família e com pessoas com quem mantenham relação pessoal significativa, em condições mais dignas, com mais privacidade e nos horários após o trabalho e a escola dos filhos".

Conforme refere o comunicado do Conselho de Ministros, trata-se de um sistema já experimentado em Portugal, no âmbito dos projetos-piloto implementados em 2020 e 2021 nos Estabelecimentos Prisionais do Linhó, de Odemira, de Leiria, de Santa Cruz do Bispo/Feminino e de Caldas da Rainha, que abrangeram a instalação de 846 telefones fixos.

"A avaliação muito positiva destes projetos-piloto aponta para o seu alargamento a todos os estabelecimentos prisionais", conclui a nota da reunião do Governo.

Medida peca por tardia

À Renascença, o secretário-geral da Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso (APAR), Vítor Ilharco, lamenta que a medida apenas agora seja aprovada, e salienta a importância das chamadas no processo de reinserção do recluso.

"A manutenção dos laços familiares é fundamental para o recluso, que não deve perder a ligação familiar", defende. De acordo com Vítor Ilharco, cada recluso tem direito a 10 minutos de chamadas telefónicas por dia: cinco minutos para a família e cinco minutos para o advogado, o que considera "manifestamente insuficiente".

Atualmente, os reclusos estabelecem contactos telefónicos a partir de "poucas cabines" partilhadas por toda a cadeia, "onde não têm privacidade", admite o representante da APAR. Com a implementação desta nova medida, os reclusos deixarão de "fazer a escolha diária do familiar a ligar", havendo mais tempo disponível para falar com mais do que uma pessoa.

À semelhança do contacto à Provedoria da Justiça, "qualquer recluso tem o direito de ligar, a qualquer momento e sem limite de tempo, para a APAR", explica Vítor Ilharco, que admite receber "mais de 100 chamadas por dia" com pedidos, por exemplo, para "avisar a família da alteração da hora da próxima visita".

O Conselho de Ministros também aprovou a resolução que nomeia o jurista e mestre em Direito Olívio Mota Amador para o cargo de vice-presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), entidade dedicada à prevenção da corrupção na administração pública e que é presidido pelo magistrado jubilado António Pires Henriques da Graça.

O MENAC tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade de políticas de prevenção da corrupção e tem poderes sancionatórios (multas) em relação a entidades, públicas e privadas, que não cumpram o que está previsto na lei para prevenir este crime.

A organização da informação relacionada com a criminalidade económico-financeira é também uma missão desta agência, incluindo "criar bancos de informação e operar uma plataforma comunicacional que facilite a troca de informações sobre estratégias e boas práticas de prevenção, deteção e repressão da corrupção".

Destina-se ainda a "instituir, em articulação com a Procuradoria-Geral da República, um procedimento de análise retrospetiva de processos penais findos referentes a corrupção e infrações conexas, com o objetivo de reforçar o conhecimento sobre estas infrações e de melhorar práticas de prevenção, deteção e repressão".