O Bloco de Esquerda (BE) exige a rápida regulamentação das alterações à lei da procriação medicamente assistida (PMA).

O prazo para regulamentar já terminou em Outubro e é essencial para que a nova lei seja efectiva e permita a qualquer mulher aceder a esta técnica, independentemente do estado civil ou orientação sexual.

Os bloquistas enviaram esta quarta-feira uma pergunta ao Ministério da Saúde a questionar quando é que vai ser publicada a dita regulamentação.

Moisés Ferreira pede rapidez ao Ministério da Saúde: “Passam já cerca de três semanas desde o prazo limite. Há muitas mulheres que estão há muitos anos à espera que esta lei entre em vigor. Esta legislatura conseguiu fazer um avanço importante para permitir o acesso às técnicas de PMA a todas as mulheres e, portanto, isto não pode ficar protelado por causa de uma regulamentação que demora a sair”.

E regulamentar a nova lei quer dizer o quê? “A regulamentação o que tem que fazer é dizer em que condições. É transpor o espírito da lei, ou seja, garantir que não há nenhuma discriminação no acesso à PMA tendo em conta estado civil, orientação sexual, ter ou não ter parceiro e isso tem de se transposto para a regulamentação. E depois tem de definir os critérios de acessibilidade, definir os anos que o material genético pode ser guardado”, responde o deputado bloquista.

Neste momento nem o Serviço Nacional de Saúde, nem o sector privado podem dar seguimento aos pedidos dos beneficiários abrangidos pelas alterações das técnicas de procriação medicamente assistida.