É possível reverter a concessão a privados dos transportes públicos de Lisboa e Porto, mas vai sair caro aos portugueses, afirma o advogado João Amaral e Almeida no programa “Em Nome da Lei” da Renascença.

O especialista em Direito da Contratação Pública explica que não há obstáculos jurídicos a uma marcha-atrás no processo iniciado pelo actual Governo. O problema é que terá de haver compensações aos privados.

“O Estado pode resolver o contrato por razões de interesse público, desde devidamente fundamentado mas, diz a lei, mediante o pagamento ao contraente privado de uma justa indemnização”, explica João Amaral e Almeida.

Se os contractos de subconcessão forem resolvidos antes de haver o visto do Tribunal de Contas, apenas haverá lugar ao pagamento de compensação pelos prejuízos sofridos mas, se a entidade que fiscaliza da legalidade dos actos do Estado já tiver dado o seu aval, sairá mais caro ainda, porque os privados irão exigir ser indemnizados pelos lucros que deixaram de ter, adverte o especialista.

A marcha-atrás no processo de subconcessão a privados dos transportes públicos de Lisboa e Porto faz parte dos acordos que o PS assinou com o PCP e o Bloco de Esquerda.

Os comunistas não olham ao dinheiro. Paga-se o que se tiver de pagar, diz o deputado Bruno Dias, porque o custo de manter estes negócios será sempre superior às indemnizações que o Estado terá de pagar aos privados, argumenta.

“Os eventuais custos que fosse preciso equacionar e pôr em cima da mesa num processo de reversão deste contrato, para que ele não fosse para a frente, do nosso ponto de vista, seriam incomparavelmente menores que o custo de um contrato deste, com as dezenas de anos e o impacto de novas parcerias de público-privadas. Com a experiência de PPP que temos, que é trágica, repetir a dose para este tipo de serviços públicos fundamentais seria do mais negativo que poderia haver”, afirma o deputado do PCP.

Para o advogado Luís Fábrica, reverter as subconcessões é a forma mais rápida de afastar o investimento estrangeiro. O habitual comentador da Renascença pergunta: Se cada vez que muda o Governo se põem em causa os contratos feitos com os privados, quem é que quer cá vir por o dinheiro?

“Se cada vez que há uma mudança político-partidária se vai pôr em causa os compromissos assumidos pelo Estado português, Deus nos livre. Só um empresário completamente avesso a qualquer lógica de procedimento de uma economia de mercado viria cá pôr o dinheiro. A imagem que se está a passar a quem quer investir em Portugal, e precisamos desesperadamente de pessoas que invista em Portugal, desde logo na área dos transportes, a melhor forma de lhes dizer para não porem cá o dinheiro é esta”, refere Luís Fábrica.