O regresso do horário de 35 horas semanais para os funcionários públicos vai desequilibrar as contas públicas? O tema esteve em destaque na edição deste sábado do programa “Em Nome da Lei” da Renascença.

O deputado socialista Tiago Barbosa Ribeiro garante que não há nenhuma contradição com o facto de o programa do Governo apenas admitir a reposição das 35 horas de trabalho na Administração Pública na condição de não implicar aumento dos custos globais com pessoal.

Questionado se a promessa do Governo pode ficar sem efeito, o parlamentar do PS esclarece: “A medida não vai cair. O que não pode é haver um aumento dos custos globais”.

O projecto de lei do PS, bem como os do PCP, PEV e Bloco de Esquerda, contam com a oposição do PSD e do CDS.

O deputado social-democrata Pedro Roque lembra que, quando aumentou o horário da Função Pública para as 40 horas, o Governo de Passos Coelho previa poupar no primeiro ano 200 milhões de euros. Por isso, repor a medida vai implicar um custo idêntico.

O PSD opõe-se à medida, por entender que a situação económica do país não o permite. É preciso primeiro aumentar a produtividade e só depois pensar em reduzir horários de trabalho.

Pedro Roque, ex-secretário de Estado do Emprego, diz que a medida pode pôr em risco o equilíbrio das contas públicas.

Também o professor de Direito do Trabalho Luís Gonçalves da Silva não acredita que a redução do horário de trabalho na Função Pública possa ser neutra do ponto de vista orçamental.

Gonçalves da Silva lamenta que se legisle em Portugal sem qualquer estudo prévio. Adoptam-se medidas, sem se avaliar, com seriedade, quanto vão custar, lamenta.

O professor de Direito do Trabalho alerta que, além dos custos, a redução do horário de trabalho na Função Pública vai ter um efeito de contágio sobre o sector privado, o que levará a um aumento da contestação social, numa altura em que o país precisa sobretudo de consenso social.

Este argumento não convence o Bloco de Esquerda. O partido apresentou também um projecto de lei para reduzir o horário dos funcionários públicos, qualquer que seja o vinculo contratual que tenham com o Estado, sublinha a deputada Joana Mortágua.

A deputada do Bloco de Esquerda diz que a actual carga horária dos trabalhadores portugueses é excessiva, porque às oito horas de trabalho é preciso juntar o tempo passado nos transportes. Sobra pouco tempo para a família, frisa.

Redução de horário, para quando?

O grupo parlamentar do PS não se compromete com uma data para o regresso do horário das 35 horas semanais para a Função Pública.

O projecto de lei do PS tem prazos que atirariam a concretização da medida pelo menos para Outubro, mas o deputado socialista Tiago Barbosa Ribeiro diz que a redução da carga horária dos trabalhadores do Estado acontecerá com a maior brevidade possível. O que equivale a dizer: logo que as Finanças terminem a avaliação aos custos da medida.

“Neste momento, o que o Governo está a fazer é um levantamento exaustivo da situação relativa ao trabalho suplementar na Administração Pública e um levantamento dos custos globais por sector, em especial, nos hospitais e na Saúde, identificado como um sector mais sensível em relação a esta matéria. Existe um trabalho de levantamento que será concluído com a maior brevidade possível.”

Já depois da gravação do "Em Nome da Lei" desta semana, o primeiro-ministro, António Costa, garantiu que as 35 horas entram em vigor a 1 de Julho, contrariando o ministro das Finanças, Mário Centeno, que em declarações ao "Expresso" disse não poder responder se a redução do horário avança este ano. A medida, de resto, não está prevista na proposta de Orçamento do Estado para 2016.

[notícia actualizada às 10h16, de 7 de Fevereiro]